Justiça concede liminar à 99 e impede prefeitura de multar motos de aplicativo; entenda a situação

A Justiça de São Paulo concedeu, na noite desta quarta-feira (26), uma liminar à empresa 99 Tecnologia, declarando inconstitucional o decreto do prefeito Ricardo Nunes (MDB) que proíbe o transporte por motos de aplicativos. Apesar da decisão, o serviço segue suspenso, pois a proibição foi determinada anteriormente por um desembargador, e o Tribunal de Justiça do Estado ainda analisa o mérito do caso.

A liminar, concedida pelo juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública, impede a Prefeitura de multar motociclistas que realizem corridas por aplicativos. O magistrado argumentou que a prefeitura tem o direito de regulamentar e fiscalizar o serviço, mas não de proibi-lo, conforme prevê a Lei Federal nº 12.587/2012.

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A decisão também destacou que o argumento da prefeitura sobre segurança não justifica a proibição, mas sim a necessidade de regulamentação para mitigar riscos. Em nota, a 99Moto celebrou a decisão, alegando que o serviço tem impacto social e econômico relevante na capital paulista.

Já a Prefeitura de São Paulo afirmou que vai recorrer assim que for notificada e reforçou que a decisão não libera o serviço, pois há uma ordem judicial anterior que mantém a suspensão da atividade.