Justiça concede salvo-conduto e libera prática de nudismo em praia brasileira; saiba onde

Um salvo-conduto coletivo, que garante aos adeptos do naturismo o direito de frequentar a Praia do Pinho, em Balneário Camboriú, sem o risco de prisão, foi expedido pelo desembargador Alexandre de Moraes da Rosa, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

A decisão, proferida na última sexta-feira (16), determina que a Guarda Municipal e demais autoridades de controle se abstenham de efetuar detenções ou cercear a liberdade de locomoção sob as alegações de crimes de desobediência ou prática de ato obsceno. O magistrado estabeleceu ainda que abordagens intimidatórias ou o descumprimento da ordem judicial podem gerar responsabilização administrativa, civil e penal aos agentes públicos.

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A medida atende a um pedido de liminar em habeas corpus impetrado pela Federação Brasileira de Naturismo. A entidade questiona uma legislação municipal de 2025 que proibiu a prática na localidade, alegando que o texto foi aprovado sem cumprir as exigências do Estatuto da Cidade. Anteriormente, o pedido havia sido negado em primeira instância pela Vara Regional de Garantias de Balneário Camboriú, que considerou o tema de competência exclusiva da prefeitura. No entanto, o desembargador reformou o entendimento, pontuando que a concessão do salvo-conduto não é uma autorização administrativa, mas sim uma proteção para evitar que tipos penais sejam usados indevidamente contra os praticantes.

Limites da decisão e reação da federação

A decisão foi recebida como uma vitória fundamental pela Federação Brasileira de Naturismo, um mês após a proibição imposta pela administração municipal em dezembro de 2025. A presidente da entidade, Paula Silveira, ressaltou a importância da liminar para os naturistas de todo o país que foram surpreendidos pela nova regra local. Ela esclareceu que o salvo-conduto é uma medida garantidora que protege o direito de estar nu na área específica de lazer até o julgamento definitivo do mérito do processo.

É importante destacar que a liberação possui limites geográficos bem definidos. O salvo-conduto vale exclusivamente para a faixa de areia e para a área do mar da Praia do Pinho. A prática do naturismo continua expressamente proibida em locais como trilhas de acesso, estradas e áreas de estacionamento.