Justiça da Bahia anula convenção de condomínio de luxo na Linha Verde; entenda

O Tribunal de Justiça da Bahia declarou nula a chamada “Convenção de Condomínio” do empreendimento conhecido como Condomínio Paraíso, localizado no loteamento Canto do Mar, em Guarajuba, no município de Camaçari - Região Metropolitana de Salvador (RMS).

A decisão foi tomada pela 6ª Vara Cível e Comercial de Salvador e assinada pelo juiz Marcus Vinicius da Costa Paiva, atendendo o pedido dos advogados Alano Frank e Rafael Frank.

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"Eu atuo na defesa de um cliente e obtivemos uma decisão favorável que reconheceu não apenas a inexistência de vínculo dele com o suposto condomínio, mas também a nulidade da convenção condominial. Isso porque foi constatado um erro que impedia o registro válido do documento em cartório", disse o advogado Rafael Frank ao Bnews. 

Na sentença, o magistrado afirmou que, apesar do nome, o local não é juridicamente um condomínio, mas sim um loteamento, regido pela Lei nº 6.766/1979. Com isso, a Justiça reconheceu que não existe relação jurídica que obrigue os proprietários dos lotes a pagar taxas de manutenção ou contribuições ao grupo que se apresenta como “condomínio”.

De acordo com documentos obtidos pelo BNews, os donos dos lotes informaram que adquiriram os imóveis na década de 1990 e que nunca se associaram formalmente a nenhuma entidade de moradores. Segundo eles, a cobrança das taxas é ilegal e viola o direito constitucional à liberdade de associação.

"Eles se intitulavam condomínio, utilizavam a denominação de condomínio, tinham uma convenção registrada de forma indevida e realizavam cobranças dos moradores. Aqueles que não efetuavam o pagamento eram alvo de ações de cobrança, como se se tratasse, de fato, de um condomínio regular", adicionou o advogado.

Ao analisar o caso, o juiz destacou que os imóveis não possuem fração ideal nem áreas comuns privadas, características, segundo o magistrado, necessárias para que um empreendimento seja considerado condomínio. Além disso, as ruas e áreas do local passaram a integrar o patrimônio público municipal no momento do registro do loteamento, o que na visão do juiz, reforça que não se trata de um condomínio.

A decisão também considerou irregular o registro da convenção no cartório de imóveis, feito em 1983. Para o magistrado, o erro no registro não muda a natureza do empreendimento.

A denominação ‘Condomínio Paraíso’ e o registro no CNPJ como condomínio não transformam a associação de moradores em um condomínio de fato”, afirmou o juiz ao declarar a convenção nula.

A sentença ainda apontou a ilegalidade na cobrança das chamadas taxas condominiais. Segundo o advogado do caso, Rafael Frank, o local possui cerca de 800 lotes, e os moradores vinham pagando valores mensais que variavam entre R$ 2 mil e R$ 2,5 mil.

Ao tornar nula, o juiz se baseou no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 492 da repercussão geral. Conforme a tese fixada pelo STF, associações de moradores só podem cobrar taxas de quem aderiu de forma expressa à entidade, o que não foi comprovado no processo.

Com isso, a Justiça determinou o fim definitivo das cobranças, proibiu qualquer tentativa de negativar ou constranger os proprietários e manteve multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. O grupo responsável pelas cobranças também foi condenado a pagar as custas do processo e os honorários advocatícios.

Por fim, a decisão determinou o envio de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Camaçari para comunicar oficialmente a nulidade do registro da convenção.

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Respota do Condomínio

Em nota, enviada a equipe do Bnews, a administração afirmou que a decisão do juiz, que o destituiu da condição de condomínio, não é definitiva e que vai recorrer e que seus advogados já foram acionados. Segundo o comunicado, o Condomínio tem 40 anos de história, gerando empregos diretos e indiretos, sendo importante para a economia e turismo local. 

"O Condomínio Paraíso reafirma seu compromisso com a legalidade, a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável, mantendo-se ativo e contribuindo de forma permanente para a moradia, segurança, turismo e qualidade de vida na região", destacou.