Justiça dá ultimato ao Discord e impõe multa de R$ 100 mil por dia por falhas na proteção de menores

A Justiça Federal determinou nesta quarta-feira (30) que o Discord implemente uma série de medidas para reforçar a proteção de crianças e adolescentes na plataforma. A decisão, proferida pela 14ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, estabelece multa diária de R$100 mil em caso de descumprimento.

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DECISÃO

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DE ESQUERDA?

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A decisão atende parcialmente a um pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), que entrou com uma ação civil pública contra a plataforma em agosto. A iniciativa ocorreu após análises do funcionamento do Discord realizadas por órgãos do Governo Federal e também a partir de demandas relacionadas ao combate a crimes cibernéticos.

Entre os pontos questionados pela AGU estão os mecanismos utilizados pelo aplicativo para verificar a idade dos usuários e proteger menores de situações consideradas de risco. A ação cita, ainda, o caso de uma adolescente de 13 anos que morreu em julho e que, segundo os elementos apresentados no processo, teria relação com situações ocorridas no ambiente digital.

A Justiça determinou que a plataforma impeça a recriação de servidores, canais e comunidades que tenham sido removidos. A medida também vale quando a tentativa de retorno ocorre por meio de novas identidades ou contas vinculadas às anteriormente excluídas.

Outro ponto da decisão determina que o Discord preserve durante pelo menos seis meses registros relacionados a moderação, contas, servidores, comunidades, comunicações e notificações que tenham relação com os fatos investigados.

A plataforma também terá que criar um protocolo específico para casos de sextorsão envolvendo crianças e adolescentes, com previsão de comunicação às autoridades competentes quando houver identificação dessas situações.

A decisão alcança ainda conteúdos relacionados a maus-tratos, mutilação e crueldade contra animais. Segundo a ação apresentada pela AGU, esse tipo de conteúdo teria sido identificado como mecanismo de aproximação e escalada de violência em grupos considerados radicais. Por determinação judicial, esse material deverá ser considerado nos mecanismos de avaliação e moderação quando houver risco envolvendo menores.

O Discord também deverá comprovar que possui capacidade operacional em língua portuguesa para realizar atividades de segurança e moderação, além de receber e encaminhar denúncias no Brasil.

A plataforma terá que apresentar informações sobre os mecanismos utilizados para verificar a idade dos usuários e eventual plano de adequação à legislação brasileira. Também deverá demonstrar como pretende cumprir as regras relacionadas à vinculação de usuários menores de 16 anos aos responsáveis legais.

Supervisão parental

A Justiça determinou ainda que a empresa comprove a existência e a efetividade de mecanismos de supervisão parental, configurações de proteção e controles de privacidade destinados a crianças e adolescentes.

Entre as exigências está a apresentação de uma avaliação de impacto relacionada à segurança e à saúde de menores. O documento deverá considerar riscos como aliciamento, violência, automutilação e suicídio.

Os convites utilizados para reconstruir comunidades removidas ou levar menores a ambientes associados a contas reincidentes também deverão ser bloqueados. O Discord terá ainda que preservar e comunicar às autoridades conteúdos relacionados à automutilação, suicídio e violência grave quando forem identificados de forma legítima.

A decisão estabelece, por fim, que a plataforma mantenha representante legal no Brasil e disponibilize um canal de denúncias em português. Também deverá remover republicações tecnicamente idênticas de gravações e materiais de incentivo depois de receber uma notificação válida.

A decisão não acolheu integralmente todos os pedidos apresentados pela AGU. A tutela de urgência foi concedida de forma parcial, com a imposição das medidas consideradas pela Justiça como aplicáveis neste momento.