Justiça determina suspensão de resolução sobre aborto legal em menores de idade

Foi suspensa pela Justiça Federal do Distrito Federal, nesta terça-feira (24), uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) a respeito do aborto legal em menores de idade.

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O juiz federal Leonardo Tocchetto Pauperio atendeu a um pedido feito pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O Conanda tem 10 dias para enviar informações.

O texto suspenso dava a possibilidade de aborto para cranças e adolescentes que relatarem gestação “resultante de abuso sexual ou em caso de risco de vida da gestante ou anencefalia do feto”.

“Não entendo razoável colocar em risco uma infinidade de menores gestantes vítimas de violência sexual, mormente nessa época do ano, sem que haja a ampla deliberação de tão relevante política pública que, reforço, foi aparentemente tolhida com a negativa do pedido de vistas pelo Conselheiro representante da Casa Civil”, pontuou o magistrado.

Entre as diretrizes da resolução, estão:

Encaminhamento direto aos serviços de saúde sem necessidade de autorização prévia de responsáveis;

Escuta especializada para vítimas de violência sexual, garantindo um ambiente respeitoso e seguro;

Prioridade ao desejo da criança ou adolescente em casos de divergência com os responsáveis legais, com suporte da Defensoria Pública ou Ministério Público;

Obrigatoriedade de comunicação de casos ao Conselho Tutelar, à autoridade sanitária e à polícia, sem que isso condicione a realização do procedimento.