PEC que acaba com aborto legal é analisada na Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados inicia, nesta terça-feira (11), a análise de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe proibir o aborto no Brasil, incluindo os casos atualmente permitidos por lei, como em situações de anencefalia, estupro, e risco de vida para a gestante. 

Apresentada em 2012 pelo ex-deputado Eduardo Cunha, a proposta adiciona a expressão "desde a concepção" no trecho constitucional que trata da "inviolabilidade do direito à vida".

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Especialistas alertam que, se aprovada, a PEC revogará o direito ao aborto nesses casos. Apesar da tramitação na Câmara, o tema segue no Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu em 2023 o julgamento sobre a descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação. 

A deputada Chris Tonietto (PL-RJ), relatora e vice-presidente da comissão, apresentou parecer favorável à PEC. Após a leitura do parecer, os deputados governistas devem pedir vista – mais tempo para análise do projeto – o que adiará a votação para a próxima semana. Se aprovada na CCJ, a proposta ainda precisará do aval de uma comissão especial e de 308 votos no plenário para avançar.