Justiça entende como 'venda casada' cobrança de valor mínimo pelo iFood e toma decisão; saiba mais

A Justiça determinou o fim das taxas mínimas de entrega em pedidos do iFood. Além disso, ordenou que a empresa pagasse multa milionária por danos morais coletivos pelas cobranças feitas aos seus usuários, de acordo com informações do portal UOL.

O caso concreto se trata de uma decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), mas que vale para todo o Brasil, onde a Justiça acatou o pedido do Ministério Público do estado (MP-GO), que considerou a taxa abusiva. Ela foi publicada em primeira instância na sexta-feira (07).

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De forma incisiva, o TJ-GO determinou que o valor mínimo dos pedidos não extrapole R$ 30 "imediatamente" e que a diminuição aconteça de forma escalonada. Segundo a decisão, o iFood deve diminuir em R$ 10 a taxa mínima a cada seis meses, zerando-a em um prazo de 18 meses. Caso não cumpra com os prazos, ela deverá pagar multa de R$ 1 milhão. 

A empresa "lucra mais por meio do consumo forçado", diz MP-GO, ao cobrar taxa mínima. O órgão explicou que isso configura venda casada, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Embora a taxa mínima seja estabelecida pelos próprios restaurantes, a Justiça entendeu que o iFood concorda com a "venda casada" ao permitir a cobrança. A decisão judicial entendeu que a companhia deve pagar multa de R$ 5,4 milhões, que será destinada ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, além de obrigar a mudança,.

Ao cobrar taxa mínima, a empresa "lucra mais por meio do consumo forçado", diz Ministério Público. O órgão explicou que isso configura venda casada, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor.

O iFood vai recorrer à decisão, o que faz com que a decisão judicial não seja aplicada imediatamente. Em nota enviada ao UOL, a companhia explicou que a prática garante a sustentabilidade dos restaurantes, cobrindo os custos operacionais deles.