Justiça determina que governo da Bahia restaure o Solar Boa Vista, abandonado há mais de 13 anos

O governo da Bahia terá que adotar medidas para preservar e restaurar o Solar Boa Vista, em Salvador, após uma decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O imóvel, tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), está em avançado estado de degradação desde um incêndio ocorrido em 2013.

A decisão foi tomada por unanimidade e manteve a obrigação do Estado de cuidar da conservação do casarão. Os desembargadores seguiram o entendimento apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) e rejeitaram o recurso apresentado pelo governo baiano.

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O incêndio de 2013 destruiu aproximadamente 70% da estrutura do imóvel. Desde então, o Solar Boa Vista permaneceu em situação de deterioração, o que motivou a cobrança judicial por medidas de preservação.

Segundo o MPF, a responsabilidade pela conservação é do próprio Estado, que é proprietário do bem. O órgão argumentou que a obrigação não pode ser transferida ao Iphan, cuja função, no caso, envolve fiscalização e proteção do patrimônio histórico.

Prazos

Com a decisão do TRF1, o governo baiano deverá apresentar ao Iphan, em até 30 dias, um plano emergencial para impedir o avanço da deterioração e proteger a estrutura que ainda permanece no casarão.

Depois da aprovação pelo instituto, as medidas emergenciais deverão ser executadas em um prazo de até quatro meses.

A Justiça manteve ainda uma multa diária de R$ 5 mil caso o governo não cumpra essa obrigação. Além das medidas emergenciais, o Estado terá 90 dias para apresentar ao Iphan o projeto executivo de restauração do Solar Boa Vista.

A determinação prevê que a execução completa das obras ocorra em até seis meses. Os períodos estabelecidos pela Justiça poderão ser ampliados caso o Iphan autorize a extensão por razões técnicas identificadas durante os trabalhos.

Dificuldade financeira não afasta obrigação

Durante o processo, o governo da Bahia apresentou argumentos relacionados a limitações orçamentárias e à atuação do Poder Judiciário sobre decisões administrativas.

Os argumentos, porém, não foram acolhidos pelo tribunal. O MPF sustentou que dificuldades financeiras apresentadas de forma genérica não podem justificar a ausência prolongada de medidas para preservar um patrimônio histórico.

O órgão também destacou que a definição sobre o futuro uso do Solar Boa Vista não impede a adoção imediata de medidas para evitar que a estrutura continue se deteriorando.