Lei Antifacção: Defensoria da Bahia participa de audiência pública e reunião com ministros no STF

A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) integrou uma série de discussões realizadas no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, para avaliar os impactos práticos da chamada Lei Antifacção (Lei nº 15.358/2026), que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. A comitiva baiana foi representada pela defensora pública-geral, Camila Canário.

A agenda na capital federal começou com uma audiência pública convocada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam pontos da nova legislação. Ao longo de dois dias, a Corte ouviu 49 expositores, entre integrantes do Sistema de Justiça, autoridades da segurança pública e entidades da sociedade civil.

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No centro dos debates estiveram os efeitos da lei sobre a execução penal, prazos e procedimentos em audiências de custódia, comunicação entre advogados e pessoas custodiadas, além de regras para a perda de bens vinculados a atividades criminosas.

Interlocução institucional

Na sequência da audiência, chefes das Defensorias Públicas de diversos estados reuniram-se com os ministros Alexandre de Moraes e Edson Fachin. O encontro serviu para apresentar a leitura das instituições sobre a aplicabilidade da norma e entregar subsídios práticos que possam orientar o julgamento das ações diretas.

A defensora pública-geral da Bahia ressaltou a importância de o Supremo ouvir os órgãos que atuam diretamente no atendimento à população vulnerável.

A Defensoria Pública precisa estar presente em debates que podem produzir impactos diretos na vida da população e no sistema de Justiça. Foram três dias importantes de escuta e diálogo, em que defensoras e defensores de todo o país puderam contribuir a partir da experiência concreta da nossa atuação. Esse espaço de interlocução com o Supremo é fundamental para que a construção das decisões considere também a garantia de direitos e a realidade de quem está na ponta”, afirmou Camila Canário.

Durante a reunião com os gestores, o ministro Alexandre de Moraes solicitou o encaminhamento de propostas de aperfeiçoamento legislativo e interpretativo, além de levantamentos estatísticos elaborados pelas defensorias para embasar o voto do relator no plenário da Corte.