Licitação do TJBA suspensa pelo CNJ previa construção de prédio de 21 andares com heliponto por R$ 275 milhões

O projeto de construção do Novo Fórum Criminal de Salvador foi orçado em quase R$ 275 milhões, pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), em outubro de 2025. A suspensão da Concorrência Eletrônica foi determinada no dia 13 de abril de 2026, pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, acatada pelo atual presidente do Tribunal, desembargador José Rotondano. E com isso, o que se sabe até agora, é que o projeto previa a construção de um edifício de 21 andares, inclusive, com heliponto.

A fundamentação para um investimento deste porte está detalhada no Documento de Formalização de Demanda (DFD), cujos estudos foram assinados em 17 de outubro de 2025,por técnicos das coordenações de obras e projetos do tribunal. No documento, o TJBA justifica a necessidade da obra citando a precariedade absoluta das instalações em Sussuarana. 

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O texto oficial afirma que a estrutura física atual do Fórum Criminal de Sussuarana “é fruto de uma adaptação de um prédio administrativo, revelando-se insalubre e, sobretudo, incapaz de oferecer a segurança orgânica necessária para o processamento de crimes de alta periculosidade". O tribunal reforça que a configuração atual gera uma "vulnerabilidade institucional inaceitável", pois não permite a separação de trajetos entre magistrados e réus. Por essa razão, o projeto foi elaborado sob a diretriz de "segregação total de fluxos", com elevadores e circulações exclusivas para cada categoria de usuário.

O edital previa que a empresa vencedora assumisse a responsabilidade integral através do modelo de contratação integrada, cuidando desde o desenvolvimento dos projetos básico e executivo até a entrega das chaves. O cronograma estabelecido era de 715 dias de vigência contratual, sendo 540 dias dedicados exclusivamente à execução das obras. 

O tribunal justifica a estrutura como um recurso de segurança estratégica indispensável para garantir a "mobilidade estratégica em operações policiais de transporte de custodiados de alta periculosidade e para o deslocamento emergencial de autoridades em situações de crise". A exigência para construção do heliponto incluía a obrigação da empresa de entregar o local devidamente homologado junto à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), integrando o sistema de resposta rápida do complexo judiciário.

A escolha do local para esse complexo judiciário também passou por um processo de triagem. Segundo os documentos que o BNews teve acesso, o Tribunal teria realizado estudos de viabilidade técnica em diversas áreas de Salvador antes de decidir pelo Imbuí, próximo ao atual Fórum dos Juizados Especiais. 

O edital menciona que terrenos na Avenida Tancredo Neves foram analisados, mas descartados devido ao "custo de aquisição proibitivo e ao impacto viário severo que dificultaria o acesso rápido de viaturas". Da mesma forma, áreas no Itaigara, na Avenida Antônio Carlos Magalhães, foram rejeitadas pela falta de lotes com a metragem necessária para suportar uma torre deste porte e um edifício garagem anexo. Até mesmo a Avenida Dorival Caymmi foi considerada inviável pela "distância geográfica excessiva das unidades prisionais, o que elevaria o custo operacional e o risco no transporte de presos". Os valores dos terrenos variam de R$ 2 milhões a R$ 125 milhões.

O complexo do Imbuí foi selecionado por apresentar "custo zero de aquisição", já que o terreno de mais de 12 mil metros quadrados pertence ao próprio tribunal. O edital exigia que a empresa comprovasse um patrimônio líquido de quase R$ 27,5 milhões e apresentasse atestados de capacidade técnica para obras acima de 19 mil metros quadrados. 

Além disso, o tribunal proibiu expressamente a formação de consórcios, alegando que a "complexidade da contratação integrada exige unidade decisória e responsabilidade técnica centralizada para evitar conflitos na compatibilização de projetos". Para os órgãos de controle, essa combinação de fatores pode ter criado um afunilamento que feriu o caráter competitivo da licitação, restringindo o certame aos maiores players do mercado. Ou seja, a licitação seria direcionada para grandes empreiteiras. 

Com a suspensão por prazo indeterminado, os autos retornaram à Secretaria de Administração para correções. A sessão pública de abertura das propostas, que estava originalmente marcada para o dia 11 de maio de 2026, às 10 horas, permanece cancelada. 

O projeto, que se baseia na metodologia BIM (Modelagem de Informação da Construção) e prevê a utilização de energia fotovoltaica e reuso de águas pluviais, aguarda agora o julgamento do mérito pelo Conselho Nacional de Justiça.