Liminar: Justiça baiana suspende atividades de profissionais sem registro na OAB

A Ordem dos Advogados Seccional Bahia (OAB-BA), por meio da sua procuradoria e a partir de um pedido da subseção do município de Teixeira de Freitas, conseguiu uma liminar contra a atuação de uma sociedade de advogados no município de Caravelas que se revelou em desconformidade com a legislação brasileira, incluindo a ausência de registro na OAB.

A atuação da sociedade dizia respeito a um evento que planejava atingir 1.800 cidadãos por dia, com o manejo de 154 funcionários que estariam sendo induzidos e treinados para a prática de ato privativo de advogado, sem possuírem qualificação para tal. Segundo a decisão, o perigo na demora da decisão judicial "se extrai não apenas do tratamento irregular de dados pessoais, mas, principalmente da captação de clientela".

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Rafael Mattos, conselheiro seccional e procurador-geral da Procuradoria Jurídica e de Prerrogativas da OAB-BA, apontou o prejuízo causado aos advogados do estado: "A advocacia estava sendo lesada, tanto no déficit de munus público quanto como classe, já que os atos a serem praticados necessitam de profissão privativa e regulamentada."

Diante disto, a liminar determinou a suspensão de qualquer atividade de captação de clientela em Caravelas. Além disso, de acordo com a revista Consultor Jurídico, suspendeu todas as licenças e alvarás expedidos para o evento e determinou ao escritório que adote as medidas imediatas de prevenção ao exercício ilegal da advocacia por seus funcionários, trazendo aos autos contratos e orientações. Com informações da assessoria de imprensa da OAB-BA.