Material escolar: MP assina documento que visa proteger consumidores contra abusos

O Ministério Público estadual (MP-BA) por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (Ceacon) e da 3ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador, assina nesta quinta-feira (10) Nota Técnica Conjunta com a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), Defensoria Pública (DPE) e Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Bahia (Procon). O documento orienta a atuação contra eventuais abusos de unidades de ensino na exigência de materiais escolares nos contratos de prestação de serviços educacionais para o ano letivo de 2023.

Conforme informações do MP-BA, a Nota Técnica tem como objetivo apresentar "subsídios e esclarecimentos ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) quanto a possíveis abusividades praticadas pelos estabelecimentos de ensino fundamental e médio e violações aos direitos dos consumidores".

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Segundo o coordenador do Ceacon, promotor de Justiça Solon Dias, a Nota "busca alinhar o entendimento dos órgãos de defesa do consumidor, servindo de eixo orientador aos fornecedores de serviços educacionais de forma a promover a proteção dos consumidores baianos".