Ministro do STF determina importante medida contra apostas online no Brasil; confira

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Ministério da Fazenda adote medidas imediatas para impedir apostas online, conhecidas como bets, com recursos provenientes do Bolsa Família. A medida também alcança integrantes do programa do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e demais benefícios sociais semelhantes.

Na decisão desta terça-feira (12), o magistrado também estabeleceu que devem ser aplicadas de imediato regras previstas em uma portaria do governo federal que vedam a publicidade de sites de aposta voltada a crianças e adolescentes. A proibição estava prevista para vigorar só a partir de janeiro de 2025.

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O ministro analisou pedidos feitos em ações ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade. As medidas cautelares decididas têm efeito imediato, mas ainda terão de ser analisadas pelo restante dos ministros do STF.

Na ação, a CNC, que questiona a Lei das Bets, aponta que há pontos inconstitucionais na regulamentação que podem, por exemplo, levar a prejuízo financeiro às famílias brasileiras em razão de comportamento de alto risco dos apostadores.

Na avaliação de Fux, manifestações feitas na audiência pública convocada por ele no começo da semana apresentaram “evidências dos relevantes e deletérios” impactos da publicidade de apostas na saúde mental de crianças e adolescentes e no orçamento de famílias beneficiadas por programas sociais.

“Verifica-se que o atual cenário de evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais, configura manifesto periculum in mora, que deve ser afastado de imediato, sob pena de a inaplicação de normas já editadas, até janeiro de 2025, agravar o já crítico quadro atual”, disse.