Justiça
Divulgação
Durante palestra proferida na sexta-feira (14) na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Carlos Augusto Pires Brandão defendeu que o desenvolvimento humano e social não é tema alheio à jurisdição, é sua finalidade. Onde o Estado não chega, o direito é promessa; onde a Justiça se articula em rede, o direito vira serviço, renda e dignidade.
O tema central da palestra foi “Justiça Socioambiental, Economia Verde e o Papel do Judiciário”, no âmbito do programa Judiciário Sustentável.
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Brandão sustentou que o Judiciário reúne quatro atributos que nenhum outro ator estatal concentra ao mesmo tempo: capilaridade, presente em praticamente todos os municípios; poder de convocação, capaz de sentar à mesma mesa entes que raramente dialogam; capacidade de vinculação, que converte consenso em título executivo; e permanência, que subsiste às alternâncias de governo. Daí a proposição oferecida ao debate: o Judiciário é o nó de maior potencial articulador das redes colaborativas de governança, desde que aceite deixar de ser o vértice da pirâmide.
Idealizada pelo ministro quando desembargador federal do TRF1, a Praça de Justiça e Cidadania chegou a Canudos de 1º a 3 de outubro de 2025, no âmbito do programa Casa de Justiça e Cidadania, sob coordenação do Tribunal de Justiça da Bahia e do TRF1, com força-tarefa de mais de vinte instituições das três esferas de governo e da sociedade civil.
Durante três dias de audiências de conciliação e mediação, orientação jurídica das Defensorias Públicas, emissão de documentos, atendimento médico e odontológico e oficinas de capacitação, coroados pela inauguração de um Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc) e de um Ponto de Inclusão Digital da Justiça Federal. O gesto tinha história: foi na coordenação do Sistema de Conciliação da 1ª Região que o magistrado identificou em Canudos o reduzido índice de acesso a benefícios do INSS entre os municípios brasileiros.
A Praça de Justiça e Cidadania de Canudos reuniu em rede colaborativa, além da Justiça Federal e Estadual, os Ministérios Públicos federal e estadual, as Defensorias Públicas, as Procuradorias, Caixa Econômica Federal, autarquias federais, CODEVASF, instituições de ensino superior, o Governo do Estado de Alagoas, o Sistema S, SESI, Federação da Indústria da Bahia, Associação Comercial da Bahia, SEBRAE, sociedade civil e Prefeitura de Canudos, com todo o apoio do Prefeito Jilson.
“Às vezes, naturalizamos essas desigualdades sociais sem perceber que elas são produzidas nos processos sociais e econômicos”, observou o ministro na ocasião, para acrescentar que, quando a Justiça converte o território em laboratório social, gera um ecossistema de resultados, de inovações institucionais e de serviços integrados.
O caso de Canudos evidencia a segunda dimensão do argumento: não há desenvolvimento sem reparação. Ajuizada em agosto de 2025 pelo município contra a União, tramita na Subseção Judiciária de Paulo Afonso ação civil que demanda o reconhecimento oficial da Guerra de Canudos (1896-1897) como massacre e a compensação pelos danos morais, materiais e culturais impostos à população.
Durante a palestra o Ministro parabenizou o Ministro Fachin, o trabalho desenvolvido pela Secretária Geral, Juíza Federal Clara Mota, e pelos conselheiros Ilan Presser e Marcelo Terto, que vêm apoiando a estruturação das Casas e Praças de Justiça.
Ao encerrar, o ministro condensou a tese em uma frase: a economia verde só será verde se for justa, e só será justa se for dialogada, com equidade na distribuição, no reconhecimento e na representação. Decisões impostas sobre as comunidades retornam aos tribunais; acordos construídos com elas se cumprem, e se convertem em desenvolvimento.
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