MP aciona cidade baiana e empresas de transporte para garantir acessibilidade para passageiros

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Pedro Nogueira Coelho, moveu uma ação contra a cidade Ilhéus, no sul do estado, e contra as empresas Viametro Transportes Urbanos e Transporte Urbano São Miguel de Ilhéus. A medida visa garantir acessibilidade no transporte público municipal, especialmente para cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida, em decorrência do constante mau funcionamento dos elevadores nos ônibus urbanos.  

Ajuizada no dia 26 de julho, a ação solicitou, com urgência, que a Justiça determine para o município de Ilhéus a realização periódica de fiscalização dos contratos de concessão das empresas envolvidas. Obrigatoriamente, a inspeção deve aferir os itens de segurança dos veículos e a plena acessibilidade, incluindo o funcionamento sem falhas dos elevadores.

POLIAMOR

Família com um homem e seis mulheres em que duas estão grávidas viraliza nas redes: “Não é um conto de fadas”

COPA DO MUNDO

Itália, algoz do Brasil e mais: veja seleções que ficaram no "quase" para uma vaga na Copa do Mundo 2026

Inscreva-se no canal do BNews no WhatsApp 

Além disso, o MP pediu que a Justiça determine às empresas de transporte a manutenção e conserto de todos os elevadores veiculares no prazo de até 30 dias. Também foi solicitada a proibição de circulação de veículos com elevadores inoperantes ou parcialmente funcionais e a verificação periódica dos elevadores antes que os veículos sejam liberados das garagens.

Em caso de não cumprimento da medida, uma multa será aplicada. O MP pediu ainda que a prefeitura de Ilhéus seja obrigada a regulamentar e efetivar o pleno funcionamento do Transporte Cidadão, em até 90 dias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município, garantindo que a população tenha acesso ao serviço, principalmente as pessoas quem têm algum tipo deficiência. De forma definitiva, a ação busca a condenação dos réus ao pagamento de R$ 4.800.000,00 por dano moral coletivo, sendo R$ 1.602.000,00 para cada réu. O valor deverá ser destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais. 

A ação do MP foi fundamentada na precariedade do serviço de transporte público prestado pelas concessionárias em Ilhéus desde 2017. Nos cinco procedimentos ministeriais, que foram tramitados na 3ª Promotoria de Justiça de Ilhéus, foi constatada a “reiterada má prestação do serviço público, especialmente no que diz respeito ao não funcionamento dos elevadores para pessoas com deficiência, e a omissão do Município de Ilhéus em adotar as providências necessárias para garantir a plena acessibilidade”.