MP da Bahia vai investigar caso de fraude em documentos em crime ambiental

O Ministério Público da Bahia (MPBA) será o responsável por investigar uma notícia-crime envolvendo a inserção de dados falsos no Sistema de Documento de Origem Florestal (DOF) e falsidade ideológica. A decisão foi confirmada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que julgou improcedente um Conflito Negativo de Atribuições suscitado pelo próprio MPBA contra o Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF-PE).

O caso tem como relator o conselheiro Fernando da Silva Comin. A discussão central era determinar qual esfera do Ministério Público – estadual ou federal – teria a atribuição para conduzir a investigação.

Siga o BNews no Google e receba as principais notícias no seu celular

CORRENTINA

Mais de 462 mil maços de cigarros contrabandeados são apreendidos pela PRF na Bahia

Polícia

Líder do tráfico no Subúrbio Ferroviário de Salvador, 'Europeu' é preso em SP

A notícia-crime aponta para a prática de delitos previstos na Lei de Crimes Ambientais (art. 46 da Lei nº 9.605/98) e no Código Penal (art. 299), relacionados à falsificação de informações em um sistema administrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

Apesar do sistema DOF ser federal, o CNMP, seguindo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reforçou que a mera inserção de dados falsos em um sistema federal não configura, por si só, interesse direto e específico da União. Para que a esfera federal seja competente, é necessário que haja um prejuízo concreto ou uma ofensa direta a interesses federais.

Informações técnicas do IBAMA revelaram inconsistências gritantes, como a inviabilidade de rotas e volumes incompatíveis com a capacidade de transporte, indicando claramente a intenção de “acobertar subproduto florestal sem origem legal”. As informações falsas no DOF visavam dar uma falsa regularidade à comercialização de carvão vegetal, inclusive com movimentações fictícias entre estados.

O relator, conselheiro Fernando da Silva Comin, destacou que não foram apresentadas provas robustas que indicassem a transnacionalidade do crime ambiental, requisito essencial para a atuação do MPF. Além disso, a atuação fiscalizatória do IBAMA, embora importante, não se traduz automaticamente em um interesse direto da União que justifique a competência federal. A ausência de indícios de que o carvão vegetal ilegal tivesse sido extraído de áreas de interesse da União também foi um fator determinante.

Com a decisão unânime do CNMP, a Notícia de Fato que investiga o caso, permanecerá sob a responsabilidade do MPBA. Com isso, o parquet baiano prosseguirá com as investigações para identificar e responsabilizar os envolvidos na fraude ambiental.