MPBA aciona empresas de apostas esportivas online contra lesão a consumidores; saiba mais

O Ministério Público da Bahia (MPBA) acionou três empresas de apostas esportivas online após a Instituição constatar que elas atuam sem autorização do Poder Público e estão lesando consumidores. A promotora de Justiça Joseane Suzart, afirma que consumidores que realizaram apostas na plataforma da Betpremium Apostas Esportivas e Jogos Online, que representa a Better Games Entertainment no Brasil, não receberam o valor do prêmio, que seria pago por meio da Latam Entertainment Limited. 

De acordo com informações do MPBA, o órgão também acionou Adalberto Argolo dos Santos, Rebeca de Sousa Argolo, José Bonfim Santana. A União também foi acionada por falta de fiscalização e punição às empresas irregulares, o que deveria ser feito pelo Ministério da Fazenda e pela Secretaria de Prêmios e Apostas.

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A ação ajuizada nesta quinta-feira (05), solicita à Justiça concessão de medida liminar para determinar às três empresas que suspendam, imediatamente, a oferta, operação e comercialização de quaisquer serviços de apostas de quota fixa em todo o território nacional. 

O pedido ressalta ainda que, caso queiram continuar atuando no mercado brasileiro, será necessário cumprir os requisitos legais, requerendo a devida e imprescindível autorização perante a Secretaria de Prêmio e Apostas do Ministério da Fazenda, cumprindo diversas medidas. O  pagamento de R$ 30 milhões, considerado o limite de até três marcas comerciais a serem exploradas pela pessoa jurídica em seus canais eletrônicos por ato de autorização, é um desses requisitos.

Quanto à União, foi solicitada que determine, entre outras medidas, a adoção imediata das providências cabíveis para suspender a oferta/publicidade, ações de comunicação, marketing, operação e comercialização, em todo o território nacional, de quaisquer serviços de apostas de quota fixa executados pela Betpremium Apostas Esportivas, Better Games e Latam Entertainment. 

A promotora Joseane Suzart explica que as empresas se encontram sem a prévia e necessária autorização do poder público federal e solicitou que as providências sejam adotadas também com relação a todos os agentes que não detenham a prévia e necessária autorização do poder público federal para atuação.