Justiça
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência BrasilPublicado em 24/05/2023, às 17h59 Cadastrado por Lorena Abreu
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira (24) que exista vínculo entre motorista e aplicativo de transporte. A resolução foi tomada com a cassação da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, de Minas Gerais (TRF-3), que reconheceu o vínculo entre um motorista e o aplicativo Cabify.
O ministro cassou o acórdão da Justiça do Trabalho e determinou a remessa do processo para a Justiça comum. Moraes julgou que as relações entre motorista e aplicativo “mais se assemelha” às condições previstas na Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo. Ou seja, os motoristas de cargas são donos, sócios ou arrendatários do veículo utilizado.
O magistrado considerou também que a decisão anterior ignorou sentenças proferidas pelo STF. No Tribunal Superior do Trabalho (TST), há precedentes nos dois sentidos: pelo reconhecimento do vínculo, em decisão da 3ª Turma; e rejeitando o pedido de vínculo, em decisão da 4ª Turma.
No processo em concreto, a relação de vínculo foi negada na 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte em abril de 2022. Em junho do mesmo ano, a 11ª Turma do TRT-3 determinou, por maioria de votos, o reconhecimento do vínculo entre o motorista e a Cabify.
A empresa entrou com uma reclamação, argumentando que o tribunal havia ignorado o entendimento da Corte sobre a validade de “outras formas de contratações civis, diversas da relação de emprego”. A Cabify não atua mais no Brasil desde meados de 2021.
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