OAB-BA atualiza tabela de honorários e aprova novas medidas em defesa da advocacia

A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) aprovou, na última sexta-feira (9), a inclusão de novas atividades na tabela de honorários advocatícios do estado. A decisão, tomada durante sessão do Conselho Pleno no auditório da entidade, contempla agora serviços de mediação, consultoria judicial empresarial previdenciária e propriedade intelectual. 

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Na mesma sessão, foi aprovado por unanimidade um protocolo de atendimento às advogadas vítimas de violência de gênero. A medida, relatada pela conselheira Joana Rodrigues, representante da Comissão da Mulher Advogada, surge em consonância com o aniversário de 18 anos da Lei Maria da Penha e no mês do Agosto Lilás, reafirmando o compromisso da seccional com os direitos das mulheres. 

O protocolo visa articular o atendimento das advogadas e estagiárias vítimas de violência com os órgãos que compõem a OAB-BA.

Além das atualizações na tabela de honorários e das medidas de proteção às advogadas, a sessão foi marcada por importantes iniciativas da OAB-BA em defesa das prerrogativas da classe. 

A presidenta Daniela Borges apresentou a campanha "Atender é Lei", voltada para a melhoria da prestação jurisdicional na Bahia. Outras ações destacadas incluem a criação de um grupo de trabalho para incentivar juízes em comarcas de difícil provimento e o combate à criminalização da advocacia.