OAB-BA vai à Justiça contra leis de Mundo Novo por criação de Defensoria e cargos sem concurso

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Baha (OAB-BA), por unanimidade, aprovou o ajuizamento de ações judiciais para derrubar a Lei Municipal de Mundo Novo 1.505/2025. A norma permitiu a contratação de procuradores municipais através de cargos em comissão, sem a realização de concurso público, além de ter criado uma Defensoria Pública Municipal por conta própria. A sessão foi realizada na última sexta-feira (17).

De acordo com o Conselho Pleno, a manobra da gestão municipal configura uma tentativa de burlar a regra do concurso público para funções que são essenciais ao Estado. A Ordem argumenta que a prefeitura não tem competência legal para instituir uma Defensoria, uma vez que essa é uma atribuição exclusiva da União e dos Estados, o que gera uma invasão direta de competência e fere o pacto federativo.

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A primeira será uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para invalidar os trechos da lei que deram origem a essas estruturas. Paralelamente, uma Ação Civil Pública buscará anular as nomeações já efetuadas e interromper o pagamento de salários para esses cargos, sob a justificativa de que os atos administrativos são nulos desde o princípio.

Para os conselheiros da OAB, a situação em Mundo Novo é um precedente perigoso que ignora as prerrogativas da advocacia pública e o devido processo legal de acesso às carreiras jurídicas.