OAB solicita que Moraes reveja a decisão de multar usuários do X; entenda

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) solicitou, neste sábado (31), ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que reveja a decisão de aplicar uma multa diária de R$ 50 mil a quem utlizar VPN para acessar o X (antigo Twitter), que foi suspenso no Brasil.

Moraes havia determinado a suspensão da rede social após a plataforma não designar um representante legal no país e estabeleceu a multa como penalidade para quem tentar contornar essa decisão por meio de ferramentas como VPNs.

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O CFOAB considerou a medida desproporcional e uma violação aos direitos fundamentais previstos na Constituição, argumentando que a imposição de tal multa sem previsão legal é uma afronta ao devido processo.

O Conselho criticou a decisão de Moraes por criar uma "proibição genérica e indeterminada" que ultrapassa os limites legais. A suspensão da rede foi justicada por Moraes com base na alegação de que o X estaria sendo utilizado para promover discursos de ódio e interferir nas eleições municipais de 2024.