Pagamento de gratificação a oficiais pode ser alterado por pedido do TJ-BA

A questão referente ao pagamento da gratificação de atividade externa (GAE) pode sofrer alteração. O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco, enviou à Comissão de Reforma uma proposta de alteração da resolução nº 09, de 19 de julho de 2013. O documento compreende o pagamento da gratificação de atividade externa (GAE).

De modo geral, a proposta modifica o artigo 1º e determina a proibição de designação de servidores para substituírem oficiais de justiça em algumas hipóteses. Uma envolve o momento quando a comarca estiver no paradigma previsto na tabela de lotação de pessoal V, ou outra que vier a substituí-la. Além disso, outra compreende o cenário quando nenhum dos oficiais de justiça da comarca estiver afastado. 

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Mediante a sugestão, na hipótese de inobservância das vedações estabelecidas, o servidor designado externamente ao paradigma não terá direito a receber a verba do GAE. O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia (Sinpojud) aponta que a proposta beneficiará todos os servidores que atualmente estão designados para o cargo de Oficial de Justiça (Técnicos e Analistas Judiciários).

O processo também envolve  aqueles que foram aproveitados com a extinção dos cartórios extrajudiciais.

“É mais uma vitória da categoria! A alteração da Resolução nº 09/2013 vai trazer uma justiça remuneratória significativa para os servidores que estão designados para o cargo de Oficial de Justiça sem ganhar a contraprestação devida. Esses servidores contribuem com afinco para diminuir a carga de trabalho dos Oficiais de Justiça de carreira e precisavam dessa valorização”, detalhou Manuel Suzart, presidente do Sinpojud.