PEC das Drogas deve ser votada em primeiro turno após a Páscoa

Após três sessões de debate, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que torna crime o porte de qualquer quantidade de drogas, deve ser votada em primeiro turno no Plenário do Senado após o feriado da Páscoa. Para ser aprovada e seguir para a Câmara dos Deputados, o projeto precisa de 49 votos favoráveis dos senadores em cada turno. 

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A PEC sobre drogas foi aprovada por ampla maioria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta foi apresentada pelo atual presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e insere na Constituição Federal a determinação de que a posse ou o porte de entorpecentes e drogas ilícitas afins são crimes, independentemente da quantidade. 

O relator da proposta, senador Efraim Filho, incluiu no texto a garantia de que a distinção entre usuário e traficante deve ser respeitada pelo poder público, com penas alternativas à prisão e oferta de tratamento para usuários com dependência química.

Assim, a PEC vai acrescentar na Constituição que é crime a posse ou o porte de qualquer quantidade de drogas — como maconha, cocaína, LSD e ecstasy — deixando a cargo da Justiça definir, de acordo com o conjunto de provas, se quem for flagrado com droga responderá por tráfico ou será enquadrado como usuário somente. 

Se ficar comprovado que tinha em sua posse substância ilícita apenas para uso pessoal, a pessoa será submetida a pena alternativa à prisão e a tratamento contra a dependência química.

Histórico e futuro da PEC

Em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da ação sobre o porte de drogas para consumo próprio. O placar até agora está em 5 a 3 para descriminalizar o porte apenas da maconha.

A retomada do julgamento no ano passado gerou críticas de parlamentares que acusaram o STF de invadir competências do Legislativo. Em resposta, Pacheco apresentou a PEC 45/2023.

Ainda não há data definida para a retomada do julgamento no STF. Para os senadores favoráveis à PEC, o julgamento do Supremo pode acabar descriminalizando as drogas no país ao estipular quantidades para diferenciar traficantes de usuários.