Pedro Maia defende debate aprofundado antes de eventual redução da maioridade penal

O procurador-geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia, defendeu, nesta quinta-feira (5), que uma eventual redução da maioridade penal seja precedida de um debate mais amplo na sociedade brasileira, com análise de dados e indicadores sobre os impactos da medida na segurança pública. Para ele, mudanças no cumprimento das medidas socioeducativas podem apresentar resultados mais efetivos do que a simples redução da idade penal.

"Acho que o momento cobra dos parlamentares um debate ainda maior na sociedade brasileira para compreender de fato, em números e dados, o impacto que a redução da maioridade penal trará efetivamente à segurança pública", afirmou.

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Pedro Maia avaliou positivamente o fato de a discussão sobre a maioridade penal ter sido separada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada por unanimidade no Senado. Segundo ele, o tema ainda divide a sociedade e exige uma discussão que não seja influenciada pelo ambiente político do período pós-eleitoral.

O procurador-geral também apontou alternativas à redução da maioridade penal, como a ampliação dos prazos de cumprimento das medidas socioeducativas e das revisões das internações, além da possibilidade de períodos mais longos de internação provisória.

"Entendo que intervenções no formato do cumprimento das medidas socioeducativas, ampliando os prazos, inclusive os prazos de revisões das medidas, garantindo prazos mais alongados, inclusive de internações provisórias, são medidas talvez mais efetivas do que a simples redução sem o monitoramento através de números e dados", declarou.

Maia ressaltou ainda que o Ministério Público brasileiro está preparado para contribuir com o debate, respeitando a competência do Congresso Nacional para decidir sobre uma eventual reforma constitucional.

"Acho que deve ser um debate que não seja contaminado por esse momento pós-eleitoral. E o Ministério Público brasileiro está pronto para participar e contribuir, respeitando, obviamente, ao Congresso Nacional brasileiro a decisão de fazer essa reforma constitucional em relação à redução da maioridade penal", acrescentou.

PEC da Segurança Pública

Durante a declaração, Pedro Maia também destacou a aprovação da PEC da Segurança Pública como um avanço na organização do sistema de segurança brasileiro. Segundo ele, a proposta atualiza a Constituição diante das transformações do crime organizado, que passou a atuar para além das fronteiras estaduais e nacionais.

"O crime organizado não respeita as fronteiras estaduais e é transnacional, ultrapassa, inclusive, as fronteiras dos países. Então, é necessário o Estado se organizar com essa repartição de competências e criando instrumentos normativos efetivos para esse enfrentamento e a garantia de segurança pública efetiva", afirmou.

O procurador-geral destacou ainda a aprovação da chamada Lei Antifacções, que, segundo ele, representa outro avanço no enfrentamento às organizações criminosas. Para Maia, as duas medidas ampliam a capacidade de resposta do Estado brasileiro à criminalidade organizada.