Porte de maconha: Mutirão para revisar prisões por uso pessoal da planta começa no dia 30/6

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dará início, em 30 de junho, ao mutirão nacional para revisar a situação de pessoas presas por porte de até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas. A determinação da ação é do Supremo Tribunal Federal (STF) quando a corte julgou recurso sobre o tema em junho de 2024. Na ocasião, o STF fixou parâmetros para diferenciar o porte de maconha para uso pessoal do tráfico.

Os tribunais da Justiça Estadual e regionais federais concentrarão esforços, entre os dias 30 de junho e 30 de julho, para rever casos de pessoas que foram condenadas por tráfico de drogas, mas que atendam aos critérios do STF: terem sidos detidos com menos 40 gramas ou 6 pés de maconha para uso pessoal, não estarem em posse de outras drogas e não apresentem outros elementos que indiquem possível tráfico de drogas.

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ARTIGO

Entre um e outro

Os tribunais atuarão simultaneamente para levantar os processos que possam se enquadrar nos critérios de revisão até o dia 26 de junho, de acordo com a Portaria CNJ n. 167/2025. Serão analisadas condenações dos últimos oito anos, para somente depois, haver uma estimativa de quantos casos serão analisados. A previsão é de que os resultados do mutirão sejam conhecidos em outubro de 2025.

De acordo com informações do órgão, este é o primeiro mutirão realizado no contexto do plano Pena Justa, mobilização nacional para enfrentar a situação inconstitucional dos presídios reconhecida em 2023 pelo STF. Para alinhamento dos atos durante o mutirão representantes dos tribunais que atuarão diretamente na realização do mutirão serão convidados pelo CNJ pera uma reunião na próxima semana, além de disponibilizar o Caderno de Orientações.