Presidente da CCJ 'encara' STF e libera votação de três projetos contra a Corte

A deputada e presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Caroline de Toni (PL-SP) "encarou" o Supremo Tribunal Federal (STF) e colocou duas propostas de emenda à Constituição (PEC) e um projeto de lei que limitam os poderes da Corte. Todos serão votados na próxima terça-feira (27). Dois dos projetos foram desengavetados recentemente pelo pelo presidente da Câmara, Arthur Lita (PP-AL).

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Segundo a presidente, o pacote "atende à parcela majoritária do Congresso e, consequentemente, da população". Ainda de acordo com ela, as propostas "visam assegurar o pleno funcionamento das instituições" e "mais segurança jurídica".

Uma das pautas é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas de ministros do STF. Felipe Barros, líder da oposição na Câmara, será o relator.

Também será feita a análise da PEC que permite ao Congresso sustar decisões da Suprema Corte, um projeto de relatoria do deputado Luiz Phillipe de Orleans e Bragança (PL-SP).

Outros dois projetos, de 2016 e 2022, pautam as hipóteses de crime de responsabilidade por parte dos ministros do STF. O primeiro é relatado pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL), e o último será responsabilidade do deputado Gilson Marques (Novo-SC).