Justiça

STF decide que usar maconha não é crime; entenda

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O Supremo Tribunal Federal formou maioria e passa a considerar o uso de maconha como ilícito administrativo e não mais penal  |   Bnews - Divulgação Reprodução / STF
Davi Lemos

por Davi Lemos

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Publicado em 20/06/2024, às 20h46



O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (20) e descriminalizou o uso pessoal de maconha. A partir da decisão da maioria dos ministros da Corte, a situação deixará de ser considerada um ilícito penal e passará a configurar um ilícito administrativo.

Seis ministros votaram a favor da descriminalização. Além do relator, ministro Gilmar Mendes, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e a ministra Rosa Weber (atualmente aposentada) votaram neste sentido da descriminalização.

Os ministros André Mendonça, Nunes Marques e Cristiano Zanin votaram pela manutenção do uso como um ilícito penal - em sua sustentação oral, Mendonça disse que o STF estaria avançando em uma prerrogativa que compete ao Congresso Nacional.

A concordância dos magistrados ocorreu ao entenderem a necessidade de estabelecer um critério objetivo para diferenciar o uso pessoal do tráfico de drogas.

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