Justiça
por Elisa Martins
mariaelisamartinssouza14@gmail.com
Publicado em 17/11/2026, às 16h43 - Atualizado às 19h56
O ministro Marco Buzzi tem até 90 dias para desocupar um apartamento, localizado na SQS 309, na Asa Sul, em Brasília. A determinação foi feita pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, nesta terça-feira (17), após a aplicação da pena de disponibilidade com proposta de perda do cargo devido a acusações de importunação sexual e assédio.
Além da saída do imóvel funcional, foi determinada a devolução de equipamentos, materiais e outros bens pertencentes ao tribunal, bem como a suspensão ou adequação de acessos, credenciais e serviços institucionais vinculados ao exercício do cargo.
O prazo para a entrega do apartamento começa a ser contado a partir da publicação do ato formal sobre o encerramento do uso. As chaves serão entregues à Secretaria de Administração do STJ, responsável por realizar uma vistoria, incluindo a conferência de móveis pertencentes ao Senado Federal.
A defesa do ministro tentou sustentar o argumento de que não há previsão legal para a retirada do imóvel funcional em decorrência da pena de disponibilidade. No entanto, foi rejeitado pela decisão.
Os advogados alegaram que a disponibilidade não equivale à aposentadoria ou à perda definitiva do cargo e que o vínculo funcional de Buzzi deve permanecer até o julgamento de ações em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). Também argumentaram que a resolução do STJ que regulamenta a ocupação de imóveis funcionais não prevê expressamente a disponibilidade entre as hipóteses de encerramento da permissão de uso.
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Ao analisar o caso, Salomão entendeu que a regulamentação interna do tribunal não relaciona a perda do direito ao imóvel funcional à pena de disponibilidade. Em contrapartida, destacou que a própria regra permite que a Presidência do STJ decida sobre situações não previstas.
Para o presidente da Corte, o direito à moradia funcional está ligado diretamente ao efetivo exercício da função do magistrado, questão que é interrompida com a aplicação da penalidade.
Na decisão, foram considerados precedentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o pagamento de auxílio-moradia a magistrados afastados das funções. De acordo com Salomão, trata-se de uma indenização e está vinculado ao exercício efetivo da atividade jurisdicional, o que não é compatível com a situação de magistrados punidos com disponibilidade.
O mesmo raciocínio foi defendido para ser aplicado à ocupação de imóveis funcionais. “Assim, não há dúvida quanto à necessidade de devolução do imóvel”, afirmou.
Além dos motivos citados, o ministro ressaltou que, no caso de Buzzi, houve indicação e ajuizamento de ação para perda do cargo, circunstância que reforça a necessidade da entrega do apartamento.
A ação de perda de cargo tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). O relator do caso, ministro Nunes Marques, rejeitou um pedido de Marco Buzzi para suspender a decisão que o afastou das suas funções após acusações de assédio e importunação sexual. Também foi permitido que os processos para preencher a vaga de Buzzi avancem.
Entretanto, o ministro não aceitou o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender imediatamente os pagamentos proporcionais recebidos pelo magistrado afastado.
Uma ação foi apresentada por Buzzi e outra pela AGU, que busca colocar em prática a perda do cargo após o STJ aprovar, por unanimidade, a punição do ministro. Foram autorizadas o prosseguimento dos dois processos e o ministro poderá apresentar seus argumentos e exercer o direito de defesa antes da análise colegiada no STF.
Com a decisão de Nunes Marques, o STJ poderá dar início aos trâmites para preencher a vaga. Porém, a perda definitiva do cargo ainda espera pela análise da ação apresentada pela AGU ao Supremo.
Os pagamentos foram mantidos e a suspensão só poderá ser examinada no julgamento definitivo do processo, caso o STF confirme a perda do cargo. Este está no aguardo de um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).
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