TJ-BA suspende privatização da água em Eunápolis; saiba detalhes

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou, nesta quarta-feira (18), a suspensão imediata da contratação de uma empresa privada pela prefeitura da cidade baiana, Eunápolis para assumir os serviços e abastecimento de água e esgotamento sanitário do município.

A decisão atendeu a recurso interposto pela Embasa, que apontou irregularidades no processo licitatório, incluindo a ausência de estudos técnicos e a falta de análise e autorização pela Microrregião do Extremo Sul, exigida pela legislação. O Tribunal destacou que a continuidade do contrato pode causar prejuízos à gestão pública e à coletividade.

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Com contrato vigente até 2036, a Embasa reafirmou seu compromisso de continuar prestando serviços de qualidade, ajustando suas metas às exigências legais de universalização e sustentabilidade. A decisão mantém o entendimento do Tribunal de Contas dos Municípios, que já havia suspendido o certame devido a falhas no processo.