TJBA anuncia abertura de prazo para propostas de acordo de precatórios devidos pelo Estado da Bahia

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) anunciou, por meio do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, a abertura do prazo para a apresentação de propostas de acordo referentes aos processos com precatórios devidos pelo Estado da Bahia, suas autarquias e fundações públicas. O período para o requerimento da habilitação segue até o dia 20 de março de 2026.

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A iniciativa faz parte da Agenda Programada de Acordo e Pagamento de Precatórios 2026, que disponibiliza o valor máximo de R$ 313.940.049,58 para a celebração de acordos diretos com credores que queiram antecipar o recebimento de seus créditos. Entretanto, nesta hipótese, há um deságio de 40% sobre o valor atualizado do precatório.

Como fazer?

A proposta deve ser apresentada por um advogado(a) constituído(a) no processo, com procuração que preveja poderes específicos para transigir (fazer acordo), exclusivamente por meio do sistema eletrônico https://habedital.tjba.jus.br.

Após o preencher o requerimento no sistema, é preciso anexar a documentação exigida nos autos do respectivo precatório, dentro do prazo estabelecido.