Justiça

TJBA aplica pena de disponibilidade a juiz que deixava estagiária conduzir audiências em Porto Seguro

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Por maioria, Tribunal Pleno puniu Fernando Machado Paropat Souza com afastamento por um ano e vencimentos proporcionais  |   Bnews - Divulgação
Claudia Cardozo

por Claudia Cardozo

claudia.cardozo@bnews.com.br

Publicado em 18/11/2026, às 12h45



O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) decidiu, nesta quarta-feira (18), aplicar a pena de disponibilidade por um ano, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, ao juiz Fernando Machado Paropat Souza. O Processo Administrativo Disciplinar apurou a delegação habitual da condução de audiências de instrução e justificação a uma estagiária e a uma servidora cedida pela prefeitura na Vara Cível de Porto Seguro. O juiz também é investigado na Operação Liga da Justiça.

Por unanimidade, os desembargadores julgaram procedentes as acusações contra o magistrado. Na dosimetria da pena, prevaleceu por maioria o voto do relator, desembargador José Rotondano, pela disponibilidade por um ano. Apenas o desembargador Cláudio Cesare divergiu quanto à sanção, propondo a pena mais branda de remoção compulsória, enquanto a desembargadora Aracy Lima Borges declarou suspeição.

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Histórico de punições 

Durante o voto que acompanhou integralmente o relator, o desembargador Roberto Frank pediu uma punição mais dura contra o  magistrado, citando o histórico de investigações criminais e uma condenação administrativa anterior. Segundo Frank, a advertência e a censura não bastavam para o caso em razão dos antecedentes do juiz.

Esse magistrado responde por indícios de práticas criminosas, assim como outros, em alguma dessas câmaras criminais que compõem esse tribunal. Outrossim, me delimitando ao fato, o que torna este caso mais grave, senhores desembargadores, é o histórico funcional do processado. Fernando Machado Paropat Sousa já foi punido com censura", afirmou Roberto Frank.

O desembargador relembrou que, naquele processo anterior, referente à atuação na comarca de Barreiras, o juiz assinou eletronicamente, sem conferência, decisões liminares feitas por estagiários para liberar centenas de milhões de reais a uma empresa de fora do estado.

Ontem era o estagiário que decidia lá em Barreiras e o juiz apenas emprestava sua assinatura. Hoje é a estagiária que conduz a audiência em Porto Seguro e o juiz apenas a abre. Mudou o ato, o desvio é o mesmo. A censura não corrigiu a conduta do processado", completou o magistrado.

A posição do MPBA 

Logo após a fala de Roberto Frank, a defesa pediu a palavra por questão de ordem para rebater a menção aos processos criminais, sustentando que o procedimento havia sido arquivado por falta de elementos que embasassem uma denúncia.

Em resposta, a procuradora de Justiça Wanda Valbiraci, representante do Ministério Público da Bahia (MPBA) na sessão, pediu a palavra para esclarecer o desfecho das apurações e confirmar que o órgão adotou medidas na esfera cível contra o magistrado.

"Apenas para esclarecer o quanto mencionou o ilustre advogado. Na verdade, o arquivamento foi pedido pelo Ministério Público naqueles fatos que estavam sendo apurados. Porém, nós ingressamos com a ação de improbidade administrativa contra esse magistrado naqueles fatos que estavam sendo apurados na seção criminal", destacou a procuradora.

Como funcionava o esquema em Porto Seguro 

De acordo com o voto do relator, desembargador Josevando Souza Andrade, provas testemunhais, gravações e o próprio interrogatório do juiz comprovaram que a delegação das audiências não foi um episódio isolado, mas uma "metodologia ordinária, consciente e sistemática de trabalho" mantida por mais de um ano. 

O magistrado abria formalmente as audiências e se retirava para o gabinete, deixando que a estagiária ou a servidora municipal qualificassem testemunhas, tomassem o compromisso legal, fizessem as advertências sobre falso testemunho e conduzissem a oitiva junto aos advogados, retornando apenas ao final quando chamado.

Para o relator, a conduta viola frontalmente o Código de Processo Civil e a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), pois a presidência da audiência é ato privativo de juiz togado, intransferível a pessoas sem investidura judicial. O desembargador destacou ainda que a sobrecarga de trabalho e o cumprimento de metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não autorizam a criação de ritos ilegais.

O que disse a defesa 

Na tribuna, o advogado do magistrado pediu a absolvição e argumentou que não houve má-fé ou prejuízo às partes, mas uma tentativa extrema de dar vazão ao acervo processual. Segundo a defesa, a Vara Cível de Porto Seguro vivia um cenário "caótico" e com volume de trabalho "desumano", equivalente ao de duas varas, tanto que uma segunda unidade foi posteriormente instalada pelo tribunal, com processos empilhados do chão ao teto.

A defesa sustentou que o juiz trabalhava nos fins de semana, chegou a atuar usando bolsa coletora após cirurgia e permanecia em uma sala contígua, a dois metros de distância e com a porta aberta, ouvindo os depoimentos e mantendo o controle dos atos decisórios, contando inclusive com a concordância dos advogados presentes e elogios da subseção local da OAB pela celeridade. Os argumentos, contudo, não convenceram o colegiado, que reforçou a indisponibilidade das garantias constitucionais do juiz natural e do devido processo legal.

Infelizmente, a punição disciplinar do magistrado por tentar conferir celeridade certamente vai fazer com que ele chore dois prantos e lamente dois lamentos. Porque ele vai chorar porque tentou conferir celeridade e prestação jurisdicional e vai lamentar ter sido punido por isso”, disse o advogado do juiz.

Classificação Indicativa: Livre

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