TJBA inaugura Cartório Integrado das Varas das Garantias no Fórum Criminal de Salvador

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargadora Cynthia Resende, inaugurou o Cartório Integrado das 1ª, 2ª e 3ª Varas das Garantias da Comarca de Salvador nesta segunda-feira (24). O Cartório Integrado fica localizado no 4º andar do Fórum Criminal, no bairro de Sussuarana.

O modelo é o primeiro de competência criminal na Bahia e com atribuição jurisdicional que contempla outras 11 comarcas. São elas: Lauro de Freitas, Simões Filho, Mata de São João, Pojuca, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passé, Camaçari, Candeias, Catu, Dias d’Ávila e Itaparica.  

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O objetivo principal da reestruturação é agilizar o andamento dos processos que tramitam nas Varas das Garantias. “Ganha-se com essa implantação uma melhora imediata no processamento dos feitos, sobretudo diante das suas especificidades e de sua abrangência territorial”, disse a desembargadora Cynthia Resende, ao passo que desejava sucesso aos magistrados e aos servidores das unidades integradas.  

A mudança concretiza a implementação do Juiz das Garantias, que tem a função de atuar na fase de investigação criminal. “Como instituto afiançador do aprimoramento da prestação jurisdicional, a medida viabiliza a efetiva separação do magistrado que conduzirá a ação penal da fase inicial da persecução penal, de modo a precaver indevidas distorções ao sistema acusatório”, explicou o desembargador Nilson Soares Castelo Branco, presidente do Grupo de Trabalho para a implantação e o efetivo funcionamento do Juiz das Garantias, no âmbito do Poder Judiciário da Bahia. 

A criação da Vara das Garantias está fundamentada na Resolução nº 562, de 3 de junho de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No âmbito do Judiciário baiano, a reestruturação transforma a antiga Vara de Audiência de Custódia e as antigas 9ª e 10ª Varas Criminais de Salvador (unidades já existentes) em 1ª, 2ª e 3ª Varas de Garantias, respectivamente. 

Integram a estrutura administrativa e executiva do Cartório Integrado: o juiz Coordenador; os diretores de Secretaria das 1ª, 2ª e 3ª Varas das Garantias; os supervisores administrativos; e os demais servidores.