TJBA nega ingresso da DPU em ação sobre cobrança de laudêmio pela Igreja Católica que atinge diversos bairros de Conquista

O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) negou o pedido da Defensoria Pública da União (DPU) para ingressar formalmente como parte no processo administrativo que discute a cobrança de laudêmio e foro pela Arquidiocese de Vitória da Conquista, no sudoeste do estado. A disputa atinge diretamente milhares de moradores e proprietários com terrenos e casas em diversos bairros do município.

Apesar de rejeitar o ingresso da DPU como custos vulnerabilis (órgão fiscalizador da ordem jurídica em favor dos vulneráveis), a relatora do processo, desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, corregedora das Comarcas do Interior, abriu caminho para a colaboração institucional do órgão federal. A DPU poderá apresentar documentos e estudos técnicos no prazo de dez dias para auxiliar no julgamento de recursos pendentes, mas sem direito a prerrogativas de parte, como prazos em dobro ou novos recursos.

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Entenda a disputa no TJBA

O imbróglio começou a partir de uma consulta instaurada pelo 2º Ofício de Registro de Imóveis de Vitória da Conquista sobre o enquadramento de antigos títulos de enfiteuse vinculados à Igreja Católica. Uma decisão da Corregedoria ordenou o saneamento dos livros cartorários e o transporte desse gravame para as matrículas dos imóveis, provocando um forte impacto na rotina de quem vive e negocia imóveis na cidade.

O Ministério Público da Bahia (MPBA) e o Ministério Público Federal (MPF) chegaram a recorrer conjuntamente por meio de agravo interno, rejeitado pelo Conselho da Magistratura. O colegiado firmou o entendimento de que a fiscalização dos cartórios cabe estritamente à Justiça estadual e que a medida alcança apenas imóveis privados, excluindo prédios públicos. O caso aguarda agora a análise de embargos de declaração apresentados pelo MPBA, que tenta rediscutir o mérito da questão.

Ao tentar ingressar na reta final do procedimento, a DPU alertou para o impacto social e financeiro sobre milhares de famílias de baixa e média renda, apontando uma "lacuna de representatividade" da população diante da imposição das taxas.

Limites de atribuição

Ao rejeitar o pedido, a desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro explicou que a Lei Complementar nº 80/1994 divide de forma expressa as atribuições: a DPU atua na Justiça Federal e em órgãos da União, enquanto a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) é a instituição legitimada para atuar perante o Judiciário e instâncias administrativas estaduais.

A relatora pontuou que o debate sobre normas nacionais como o Código Civil e a Lei de Registros Públicos não transfere o processo para a alçada federal. Além disso, destacou que uma Ação Civil Pública sobre o tema já corre na 1ª Vara Federal de Vitória da Conquista, fórum natural de atuação da DPU.

A magistrada também rejeitou o argumento de que a população estaria desassistida. Moradores de bairros inteiros, a exemplo do Jardim Guanabara, já procuraram a DPE-BA após descobrirem anotações de enfiteuse em suas certidões imobiliárias. A Defensoria estadual já solicitou e teve autorizado o acesso integral aos autos para defender os atingidos na esfera administrativa baiana.

O que é laudêmio

O laudêmio e o foro são taxas herdadas do regime colonial de enfiteuse. Nesse modelo, a propriedade é dividida: o chamado senhorio direto retém o domínio da terra, enquanto o cidadão (foreiro) adquire o direito de morar, reformar e usufruir do local. No entanto, o morador fica obrigado a pagar uma taxa anual (o foro) e, sempre que o imóvel é vendido a terceiros de forma onerosa, é preciso pagar à vista uma porcentagem sobre o valor da negociação, o chamado laudêmio, para que a escritura seja liberada.

Em Vitória da Conquista, o problema explodiu quando cartórios passaram a resgatar sentenças e registros da década de 1940 para vincular milhares de lotes urbanos a direitos da Arquidiocese. A medida pegou a população de surpresa: donos de imóveis quitados há décadas, localizados em áreas urbanizadas e centrais, descobriram de uma hora para outra que precisavam de certidões e pagamentos à Igreja para concluir compras, vendas e financiamentos imobiliários.

A situação gerou reação de moradores, corretores e do Ministério Público, culminando também em ação na Justiça Federal. Por meio de nota, a Arquidiocese de Vitória da Conquista defende a legitimidade histórica das cobranças, assegura que suas ações estão respaldadas em decisões judiciais do passado e nega a criação de novas taxas ou a intenção de tomar terrenos de terceiros, afirmando que exige o encargo somente onde a enfiteuse já havia sido formal e legalmente constituída.