Tribunal de Justiça da Bahia mantém foro privilegiado em ação penal contra ex-prefeito

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) decidiu nesta terça-feira (28) que o foro por prerrogativa de função será mantido no processo contra o ex-prefeito Gilvânio Antônio dos Santos, conhecido como Vânio de Gildásio, de Rio do Pires, mesmo após o término de seu mandato, em 31 de dezembro de 2024. A decisão foi tomada com base na jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece critérios para a manutenção da competência em casos de foro privilegiado. O relator do caso é o desembargador Eserval Rocha.

De acordo com a tese consolidada pelo STF, o foro especial aplica-se apenas a crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. No entanto, uma vez concluída a fase de instrução processual, com a intimação para alegações finais, a competência não será alterada, independentemente de o agente público deixar o cargo.

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Na ação penal em questão, Gilvânio dos Santos é acusado de crimes cometidos durante o exercício de suas funções como prefeito. Sua defesa argumentou que, com o término do mandato, o caso deveria ser remetido à Primeira Instância, mas o TJBA rejeitou o pedido, alegando que o marco processual definido pelo STF já havia sido alcançado.

O relator também ressaltou que a manutenção da competência visa preservar a racionalidade e a efetividade da prestação jurisdicional. Eserval Rocha destacou que a mudança de entendimento sobre o foro por prerrogativa de função, adotada em 2018 pelo STF, busca impedir que o privilégio seja usado como ferramenta de impunidade.

No ano passado, o ex-prefeito foi acusado de disparar tiros e ameaçar um morador da cidade. As vítimas relataram à polícia que o prefeito efetuou três disparos de arma de fogo e proferiu ameaças diante de testemunhas e de duas crianças. A guarnição da PM realizou rondas no local, mas o prefeito não foi encontrado.