Feriado / Dia Nacional da Consciência Negra

BNews Novembro Negro: Advogados falam sobre importância dos 10 anos da Lei Federal que instituiu a data

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Publicado em 20/11/2021, às 05h52    Divulgação    Lucas Pacheco

Todo ano o 20 de novembro rememora o Dia Nacional de Zumbi dos Palmares, sua memória e a Consciência Negra. A data foi instituída oficialmente pela Lei Federal nº 12.519, de 10 de novembro de 2011, que este ano completou 10 anos. O 20 de novembro relembra a morte de Zumbi, então líder do Quilombo dos Palmares, situado entre os estados de Alagoas e Pernambuco, no Nordeste do Brasil.

Zumbi foi morto, em 1695, por bandeirantes do grupo de Domingos Jorge Velho, caçador de índios, de negros fugitivos, e responsável pelas tropas que destruíram o Quilombo dos Palmares.

Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

Agora, mesmo com esse marco comemorativo de 10 anos da Lei Federal que instituiu oficialmente o 20 de novembro como dia da Consciência Negra, o povo negro, na verdade, celebra 50 anos da idealização da data. Porque, muitos não sabem, mas em 1971 um grupo de universitários negros propôs a instituição do dia 20 de novembro como marco da luta do povo que representa a maior parte da população brasileira. Aqui vale ressaltar que dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que 54% da população brasileira é negra.

Naquela época, esses jovens se reuniram no centro de Porto Alegre (RS) para questionar o fato de a celebração do povo negro ser no dia 13 de maio, data da assinatura da Lei Áurea, que aboliu a escravatura. No lugar, propuseram o 20 de novembro, dia da morte de Zumbi dos Palmares, para relembrar e ressaltar o protagonismo da luta dos ex-escravizados por liberdade e permitir a reflexão sobre questões raciais. 

Estudantes em Porto Alegre (Acervo Oliveira Silveira/Reprodução)

Entretanto, como sabemos, a mudança e a nova data somente foram instituídas oficialmente pela Lei nº 12.519, de 2011, sancionada pela então presidente Dilma Rousseff. 

Para o advogado Jonata Wiliam, especialista em Ciências Criminais, o Dia Nacional da Consciência Negra e a institucionalização de um mês voltado para a discussão da consciência negra “é da mais absoluta fundamentalidade”.

“É um marco de memória. Privilegia os direitos fundamentais à memória e à verdade. E faz com que não esqueçamos os horrores que foi a escravidão e que não esqueçamos que ainda hoje enfrentamos esses impactos e consequências do processo de escravização. E o tipo de expressão mais concreta disso é o racismo, a assimetria racial. A negação de oportunidades às pessoas, a discriminação e a intolerância por conta da cor da pele, da etnia, de questões raciais como um todo. Então, ter esse marco, ter essa data para recordar que ainda enfrentamos esse grande problema, essa grande mazela, é algo pra dizer que não vamos esquecer. Temos um problema que vem de lá de trás, do passado, no presente não esquecemos e não esqueceremos e o futuro é voltado para construção de um país melhor, onde esses problemas não mais existirão, não serão aceitos ou tolerados”. 

Já o advogado criminalista Fernando Santos, mesmo ressaltando a importância da Lei Federal, ressalta que avanços no combate ao racismo e outras formas de discriminação se devem a outras leis e instrumentos jurídicos. 

“Os avanços das políticas públicas antirracistas vêm muito antes da lei que impõe o dia da consciência. É muito anterior. Esses avanços são frutos de movimentos históricos que antecedem até a própria lei. Então, quando a gente pega uma base normativa pra isso, eu acho que o compromisso firmado na Constituição de 1988 é muito importante. Quando a gente olha pra os tratados internacionais que o Brasil subscreveu de combate a todas as formas de preconceito e racismo, isso é muito importante e mais importante do que essa própria lei. Só que essa lei, ela tem um aspecto simbólico que é fundamental, que é a dedicação de um momento histórico, reflexivo. É a dedicação à instituição de um herói, de Zumbi como um herói. Então, no aspecto simbólico, essa lei é importante. No aspecto de reparação, essa lei é muito importante. Mas quando nós pensamos em instrumento de garantia de eficácia de direitos aos grupos sociais, você precisa olhar para trás, você precisa olhar para o compromisso constitucional, você precisa olhar para as primeiras leis que combateram o racismo estrutural nesse país. Nós temos essa lei enquanto um símbolo, símbolo de reparação, símbolo de resgate. Mas, se nós pensarmos no plano de eficácia, aí nós precisamos olhar pra Constituição, para os tratados internacionais”. 

Fernando Santos completa: “Precisamos olhar historicamente para os benefícios decorrentes da Conferência de Durban, quando o Brasil se reconheceu como um país racista, e em decorrência disso foram criadas as políticas de cota que, no meu entender, são grandes instrumentos de reparação histórica do racismo nesse país. Porque nós falamos de educação, acesso a poder, acesso à dignidade. Então, com esses pontos, eu faço esse contraponto em relação a lei que traz um símbolo importantíssimo, mas que não é um instrumento definidor das grandes mudanças que o país encontra nessa luta de racismo”.

O advogado Jonata Wiliam foi enfático ao explicar o porquê de não caber a discussão sobre o uso da expressão ‘Consciência Humana’ e não ‘Consciência Negra’, que algumas pessoas defendem como suposta forma de pregação de igualdade entre povos humanos, independentemente de raça. 

“É de um extremo equívoco porque quando nós falamos de humanidade, o nosso referencial teórico é dos preceitos iluministas, lá do século XVIII, dos ideais de Liberdade, Igualdade e Fraternidade, que inclusive inspiram nossa Constituição. Mas aí a gente vai ter que lembrar que quando esses ideais foram criados, as pessoas negras eram escravizadas, viviam em colônias, colônias francesas, enfim, na Europa ainda havia processo colonial. Então, quando se falou em humano, não se falou e nem se pensou em pessoas negras. Isso vem sendo desconstruído, mas ainda não é uma realidade. Então, falar em consciência humana é de um extremo equívoco que nega essas diferenças que existem e nos marcam. Existe diferença racial sim. Nossa Constituição ela prevê a pluralidade e entende que há essa disparidade entre raças. Foi um conceito criado pelos brancos, mas que foi aplicado e imposto aos negros. Então, falar em consciência humana é negar a negritudade, é realmente silenciar as pessoas negras”.

Sobre a fala recente de Sérgio Camargo, Presidente da Fundação Palmares, em propor a troca do nome do órgão para Fundação Princesa Izabel, Jonata Wiliam ressaltou que mesmo a monarca tendo um papel relevante assegurado na história, ela era descendente do processo de colonização e escravidão, e essa troca constitui ataque deliberado à luta histórica contra o racismo e à memória. 

“Essa proposta desse ser inominável é uma clara manifestação de revisionismo histórico e negacionismo histórico. Os fatos são consolidados. O nome Zumbi dos Palmares remete a uma história de luta e resistência, que é o que marca o mês da consciência negra. Mas, privilegiar a redentora Izabel, em detrimento de uma pessoa negra, privilegiar uma descendente do processo de colonização, embora tenha seu papel histórico assegurado, e mudar o nome da instituição, é um ataque à memória dos povos negros, é um ataque deliberado e sistemático, talvez como cortina de fumaça, talvez como objetivo principal, mas que visa descontruir o processo de luta histórico que marca essa discussão sobre a diversidade, sobre o racismo no Brasil. Então, é um retrocesso, é um ataque a direitos fundamentais e certamente será impugnado pelas vias adequadas, porque não passa de uma tentativa de ofensa deliberada por parte desse integrante do Governo Federal para descontruir esses anos de lutas e de direitos assegurados em termos de promoção à igualdade racial”.

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