Economia & Mercado

Coletivo de carreiras de estado recorrem ao TJ-BA por reposição inflacionária de servidores baianos

Divulgação/ Ascom TJBA
O Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF Sindical), a Associação dos Gestores Governamentais do Estado da Bahia (AGGEB) e a Associação dos Procuradores do Estado da Bahia (APEB) propuseram ação direta de inconstitucionalidade para que o Executivo Estadual apresente proposta de reposição das perdas acumuladas nos últimos sete anos  |   Bnews - Divulgação Divulgação/ Ascom TJBA

Publicado em 11/11/2021, às 09h36   Redação BNews


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Entidades representativas de classe integrantes do Coletivo de Carreiras de Estado Organizadas (CEO) propuseram ação direta de inconstitucionalidade ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), para que o Executivo Estadual apresente proposta de reposição das perdas acumuladas (quase 50%) nos últimos sete anos devidas aos servidores públicos estaduais.

O Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF Sindical), a Associação dos Gestores Governamentais do Estado da Bahia (AGGEB) e a Associação dos Procuradores do Estado da Bahia (APEB) procuraram a corte na última quarta-feira (10).

Caso a proposta de reposição não seja apresentadas, as organizações pleiteiam que seja apresentado um pronunciamento, devidamente fundamentado, a respeito da Impossibilidade de recomposição remuneratória dos servidores estaduais no ano de 2022.

A ação (nº 8038452-93.2021.8.05.0000) é consubstanciada na jurisprudência vinculante firmada no Supremo Tribunal Federal (STF), quando da análise do art. 37, X da CF/88, que dispõe sobre a revisão remuneratória geral e anual dos servidores públicos. 

De acordo com o Supremo, na ausência de deflagração do processo legislativo para fins de revisão estipendial do funcionalismo público, o poder Executivo deve apresentar pronunciamento devidamente fundamentado, de modo a justificar tal inação mediante demonstração técnica e embasada em dados fáticos da conjuntura econômica.

As entidades argumentam que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício de 2022, enviados pelo Governador à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), não contemplam autorização específica para fins de revisão geral anual, ou indicam dotação orçamentária para tanto. Assim, a recomposição devida, de até 50%, não estaria programada. 

As organizações representativas da categoria destacam que o último reajuste linear conferido aos servidores estaduais ocorreu em 2015, cujo desiderato foi recompor os padrões remuneratórios em face do decesso inflacionário relativo ao ano de 2014. 

Os responsáveis por propor a ADIn também citam os impactos da reforma da previdência estadual. Segundo as organizações, a aprovação da medida resultou na majoração da base de cálculo para fins de incidência da contribuição previdenciária em relação aos inativos e pensionistas, e o estabelecimento da alíquota previdenciária progressiva, de 14 para 15% -  caracterizando redução da remuneração líquida do servidor público baiano.

Os integrantes do CEO afirmam que, no mesmo contexto, o Estado  vem logrando situação econômica financeira superavitária ao longo dos últimos sete anos.

Estudo realizado pelo IAF Sindical informa que as projeções apontam que o índice de comprometimento de pessoal deve atingir 37% - o menor patamar histórico até então. O instituto avalia que o percentual mostra-se quase 10% abaixo do limite prudencial, que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é de 46,17% com gasto de pessoal. 

O mesmo estudo também defende que o espaço fiscal que poderia ser utilizado para tais gastos seria de aproximadamente R$ 3,72 bilhões, o que permitiria aumentar a folha de pessoal em 16% de forma imediata.

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