AGU rebate argumentos utilizados pela Paper Excellence e defende nulidade da venda da Eldorado; entenda

A Advocacia Geral da União (AGU) rebateu os argumentos utilizados pela Paper Excellence sobre a Ação Civil Pública em que o Ministério Público Federal busca anular o acordo de compra da empresa Eldorado Celulose pelo estabelecimento estrangeiro. 

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Na manifestação, além de defender a nulidade do negócio, a AGU afirma que a legislação que rege a venda de terras para estrangeiros no Brasil se aplica ao caso em questão. A Paper Excellence é de origem indonésia e argumenta que adquiriu apenas as atividades industriais e comerciais da Eldorado e que a maioria das terras usadas pela empresa brasileira com o intuito de plantação de eucalipto são arrendadas.

Estrangeiros e empresas que controlam o mercado estrangeiro só podem adquirir ou arrendar terras no Brasil depois de aprovação prévia do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Contudo,  a AGU reafirma que a Paper Excellence violou a lei e ressalta que todas as disposições sobre a venda de terras , da seguinte forma:

“Aplicam-se ao arrendamento ou à aquisição de imóveis rurais, derivados de aquisição de quotas sociais ou de ações de empresa detentora de imóvel rural, por pessoa jurídica brasileira controlada por capital estrangeiro, como na hipótese dos autos, havendo necessidade de submissão da aquisição de terras decorrente do negócio à prévia autorização do Congresso Nacional, sob pena de nulidade, conforme previsão do art. 15 da Lei no 5.709/71”.

Sendo assim, significa que o caso trata-se de uma questão  de aquisição de uma empresa brasileira (Eldorado), que é proprietária ou arrendatária de terras no Brasil acima do limite previsto na lei, por uma empresa de controle estrangeiro (Paper Excellence). A Paper Excellence firmou um contrato para adquirir 100% da Eldorado em 2017, mas efetivou a compra de apenas 49,41% da empresa.