Economia & Mercado
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Diversas alterações previstas para os Microempreendedores Individuais (MEI) no Brasil, em decorrência do Projeto de Lei Complementar 108/2021, apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, devem beneficiar cerca de 470 mil microempresas no país.
As mudanças devem interferir no aumento expressivo do limite anual de faturamento, que deve passar de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil.
André Luis Barbosa, presidente do Conselho Regional de Contabilidade da Bahia
Entretanto, segundo André Luis Barbosa, presidente do Conselho Regional de Contabilidade da Bahia (CRCBA), para a proposta ser válida ainda é necessária a aprovação do Congresso Nacional.
Além do aumento no limite de faturamento, o PL também prevê a possibilidade de contratação de até 2 funcionários.
Em entrevista ao BNews, o presidente do CRCBA afirmou que a alteração no limite do MEI “representa uma mudança substancial para os pequenos empresários que desejam se manter na categoria. Essa medida visa permitir o crescimento das microempresas sem a necessidade de migração para outras categorias tributárias”.
Com a previsão do aumento do limite, muito se questiona, também, sobre possível reajuste do valor da taxa que o microempreendedor paga mensalmente. André Luis explicou:
“os microempreendedores individuais que faturarem entre R$ 81 e R$144.900, teriam um pequeno aumento da guia de pagamento mensal em torno de R$ 181,14. O valor representa 1,5% de R$ 12.076,00, que corresponde ao teto mensal médio de faturamento proposto para os MEIs. Essa mudança ainda será interessante para os microempreendedores, pois os MEI´s pagariam um valor bem maior caso ele viesse a se desenquadrar com o teto de 81mil”.
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Segundo o porta-voz do Conselho, a possibilidade de ampliação de faturamento ajudaria o microempreendedor a ter um maior retorno proporcional neste processo.
Segundo divulgado pelo Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, há 470 mil microempresas com potencial para se transformarem em MEI após o aumento do teto. O aumento do limite viabilizará o enquadramento dos MEI´s que estariam de fora em virtude do teto de R$ 81 mil.
Questionado de que forma as mudanças propostas vão mudar a vida do empreendedor, André Luis destacou benefícios que devem influenciar, também, no crescimento econômico do país.
“Essas mudanças não apenas simplificarão a vida dos microempreendedores, mas também podem impulsionar o empreendedorismo no Brasil, incentivando mais pessoas a formalizarem seus negócios e contribuírem para o crescimento econômico do país. Com o novo limite de faturamento e as regras mais flexíveis, espera-se que cerca de 470 mil microempresas se beneficiem dessas alterações em 2023, fortalecendo a economia brasileira e promovendo a geração de empregos”, salientou.
Em relação à ampliação das atividades, Andre Luis explica que “anteriormente, algumas áreas de atuação não eram contempladas, mas agora, com a atualização das regras, mais empreendedores terão a oportunidade de formalizar seus negócios, o que pode resultar em um aumento no número de MEIs no país. Para saber todos os CNAE´s permitidos, a consulta é gratuita no site da Receita Federal.
Outras mudanças importantes nas regras do MEI incluem a simplificação de processos e obrigações fiscais, tornando a vida dos microempreendedores mais fácil e menos burocrática. “Isso inclui a unificação de guias de pagamento e a facilitação na emissão de notas fiscais, tornando o dia a dia desses empresários mais eficiente”, completa o presidente.
Vale lembrar que o Projeto de Lei Complementar 108/2021, apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, ainda vai seguir o rito natural do processo pra sua aplicação, tendo que ter aprovações ordinárias e sanção presidencial.
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