Incra conclui processo e considera contrato nulo no caso da compra da Eldorado pela Paper Excellence; entenda

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) cumpriu determinação de seu Conselho Diretor e encerrou definitivamente o processo administrativo no caso da compra da Eldorado Brasil Celulose pela Paper Excellence, após um ano e meio de análise.

O despacho, publicado na noite desta quarta-feira (13), cumpre pareceres da Advocacia Geral da União (AGU), que orientou que a decisão fosse comunicada à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à Junta Comercial de São Paulo para "evitar a formalização do negócio". A comunicação foi também encaminhada ao Ministério Público Federal (MPF) para "eventuais providências cabíveis".

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A decisão do órgão reafirma a necessidade de cumprimento da lei brasileira para celebração do contrato. A legislação estabelece que empresas controladas por capital estrangeiro só podem adquirir ou arrendar imóveis rurais no Brasil com aprovação prévia do Incra e do Congresso Nacional, mesmo quando a aquisição ocorre por meio de ações de empresas brasileiras que controlam as terras.

O Conselho Diretor do Incra baseou sua decisão, publicada em 1º de novembro, em pareceres técnicos da Coordenação-Geral de Cadastro Rural e da Procuradoria Federal Especializada (PFE) do órgão, que decidiram pela rejeição do recurso da empresa sino-indonésia. Antes disso, outros três recursos já haviam sido negados pela Superintendência Regional do Incra em Mato Grosso do Sul, pelo Comitê de Decisão Regional (CDR) e pela Diretoria de Governança Fundiária.

Seguindo determinação do Conselho Diretor, a Superintendência Regional do Incra em Mato Grosso do Sul concluiu o processo administrativo e considerou o contrato nulo. 

Após a rejeição do último recurso da empresa estrangeira e confirmada a ilegalidade do negócio, a decisão foi tomada. A AGU e o MPF também defendem a anulação do contrato. A AGU enfatizou que, antes da assinatura do contrato que resultaria na compra ou arrendamento de imóveis rurais por uma empresa controlada por capital estrangeiro, como no caso da Eldorado, a Paper Excellence deveria ter obtido as aprovações necessárias. A Eldorado controla mais de 400 mil hectares de terras em Mato Grosso do Sul, entre áreas próprias e arrendadas.

Em três instâncias judiciais, o MPF também defende que o negócio deve ser considerado nulo de pleno direito, argumentando que a Paper, como empresa de capital estrangeiro, não buscou as autorizações exigidas pela lei brasileira.