Mais da metade dos MEIs não enviaram Declaração Anual; prazo termina em uma semana; veja riscos

Faltando apenas uma semana para o fim do prazo para o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI),  51% dos Microempreendedores Individuais (MEI) brasileiros ainda não fizeram o procedimento. É o que mostra um levantamento feito pela plataforma de gestão MaisMei em sua base de 2.4 milhões de CNPJ cadastrados.

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Atualmente, o Brasil possui mais de 15,7 milhões de MEI’s ativos, de acordo com o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Ou seja, aproximadamente 8 milhões de microempreendedores estarão sob risco de terem seus registros MEI cancelados caso não enviem a Declaração até o próximo dia 31 de maio. 

Kályta Caetano, head de Contabilidade da MaisMei, avalia que o cenário preocupante, segundo ela, por envolver uma parcela considerável de profissionais que podem perder benefícios que não teriam caso estivessem na informalidade. 

"Enviar a DASN dentro do prazo é uma das obrigações para permanência legal no SIMEI, regime tributário específico do MEI, com carga de impostos reduzida, e garante uma declaração oficial de renda que permite a comprovação do faturamento em diversas situações, como aluguel de imóvel e contratos com fornecedores. Quando essa obrigação não é cumprida, o responsável pelo MEI pode sofrer multas e outras penalidades por parte da Receita Federal, e ainda corre-se o risco de o CNPJ ser baixado (cancelado) por ato administrativo e, consequentemente, o responsável pode perder benefícios previdenciários e outros, como o auxílio por incapacidade temporária (antes conhecido como auxílio-doença)", explica.

Entre outros benefícios importantes garantidos ao MEI ativo, estão o salário-maternidade, auxílio-reclusão, pensão por morte e o direito à aposentadoria. Vale lembrar que outra obrigação necessária é o pagamento da guia de contribuição mensal (DAS), que varia entre R＄71,60 e R＄76,60 para o MEI convencional e R＄170,44 e R＄175,44 para o MEI Caminhoneiro. 

Implicações legais

Se um Microempreendedor Individual (MEI) não fizer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), estará sujeito a algumas penalidades e restrições. São elas:

Multa - A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou mínimo de R＄ 50,00. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração.

Restrições e impedimentos - O MEI em situação irregular com a Receita Federal pode enfrentar restrições, como dificuldades para obter certidões negativas de débitos, participar de licitações públicas, adquirir empréstimos, entre outras. 

A entrega da Declaração Anual do MEI 2024 é feita de forma online e gratuita pelo Portal do Simples Nacional. Já pela plataforma da MaisMei, é possível fazer a declaração de forma otimizada e segura. Basta preencher um formulário com as informações do seu negócio e aguardar o time de especialistas enviar o comprovante de entrega da declaração.

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