Nova regra: Saiba se pode ter isenção no pagamento do IPVA

Veículos com mais de 20 anos podem ser isentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), feita pela Câmara dos Deputados. O texto segue para promulgação, pois já havia recebido o aval do Senado.

De acordo com o portal Uol, a medida faz parte da PEC 72/23, que retira o pagamento da multa por carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com mais de 20 anos. A assinatura aconteceu na noite desta terça-feira (2), com processo ocorrido em duas votações: a primeira com 412 votos favoráveis e quatro contrários, e o segundo com votos de 397 parlamentares e três contrários. 

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Vale ressaltar, no entanto, que há veículos que não entram nas negociações. São eles: micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques com mais de 20 anos de fabricação. 

A proposta cria uma regra nacional para que os estados passem a seguir na cobrança do IPVA. Segundo o relator da PEC na Câmara, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a ideia é padronizar a isenção do imposto para veículos antigos, algo que muitos estados já praticam, e assim, evitar diferenças entre as regiões. A mudança deve afetar principalmente os estados que ainda não oferecem esse benefício, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.

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