Saiba qual é a proposta de marco legal de hidrogênio apresentada pelo Governo Federal

Governo Federal encerrou sua proposição para o marco legal relacionado à exploração de hidrogênio de baixo carbono. Ele propôs a utilização de títulos de crédito ao portador com o objetivo de subsidiar programas e a inclusão no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).

Entretanto, o intento também é postergar estímulos tributários e regulatórios substanciais, bloqueando o custeio por meio de conta de luz, segundo reportagem do jornal Valor.

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Tais decisões ocorrem após meses de debates. “A minuta do projeto de lei com as regras para exploração do hidrogênio como fonte limpa de energia foi enviada à comissão da Câmara dos Deputados como contribuição e será apresentada nesta terça-feira pela Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia à sociedade civil em reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS)”, revela a reportagem.

O teor do documento gira em torno das normas para valoração do carbono, precificação das infraestruturas necessárias, certificação e a taxonomia (o sistema de classificação das diferentes formas de se obter hidrogênio).

“Enquanto a necessidade premente de estabelecimento de regras institucionais e regulatórias claras e bem definidas é um consenso entre todos os atores envolvidos, entende-se que, dados seus impactos sobre os demais consumidores, contribuintes e sobre a economia em geral, a definição de medidas de incentivos tributários, tarifários ou regulatórios é um tema que carece de discussão cuidadosa”, diz a nota, divulgada na matéria do Valor.

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