STF discute responsabilização de redes sociais e empresas de tecnologia pelos conteúdos publicados; entenda

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a discutir nesta quarta-feira (11), a responsabilização das redes sociais e empresas de tecnologia pelo conteúdo em que publicam. Essa foi a quinta sessão de julgamento e o ministro Luiz Fux votou a favor do Marco Civil da Internet.

A reunião discutiu o artigo 19, que responsabiliza as partes apenas em casos de resistência à remoção de conteúdos considerados ofensivos por meio de decisão judicial. 

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O ministro Dias Toffoli, no entanto, já havia defendido que as plataformas digitais devem agir a partir do momento que forem notificadas de forma extrajudicial, retirando o conteúdo de imediato, sem precisar aguardar, necessariamente, da decisão judicial.

Para o ministro Luiz Fux, os conteúdos considerados ilícitos são: discurso de ódio, racismo, pedofilia, incitação à violência, apologia à abolição violenta do estado democrático de direito e apologia a golpe de Estado. 

Lux defendeu também a criação de canais de denúncias sob sigilo e do monitoramento ativo de conteúdos publicados. Sobre o artigo 19 do Marco Civil, o ministro apontou que fere a Constituição. 

“O que diz a Constituição de 1988 nos direitos fundamentais, em cláusula pétrea? São invioláveis a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Entendo que não se compatibiliza com a Constituição um regime de responsabilidade civil que exonere amplamente as empresas provedoras de aplicações de internet de atuarem, no limite de suas possibilidades, para a preservação de direitos fundamentais lesados em decorrência de conteúdos postados em suas plataformas. Principalmente quando são pré-avisadas. 'Tira isso, que isso é violador'. Notificada. Comprovada”, disse o ministro Luiz Fux.

O presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, decidiu manter a análise na próxima semana. São necessários ainda nove votos, com apenas duas sessões. A previsão é de que as discussões continuem em 2025.

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