Publicado em 25/01/2012, às 15h33 Redação Bocão News
O aluno devedor não pode ser proibido pela escola ou faculdade de assistir às aulas ou dificultar sua mudança para outra instituição, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
De acordo com informações do Agora, quem tem mensalidades atrasadas há mais de 90 dias não tem como garantir a matrícula na instituição para a qual está devendo se não pagar o que deve.
Além disso, a instituição não pode reter documentos para impedir o aluno de mudar para outra escola ou faculdade.
Quem ainda não conseguiu seu histórico escolar, e não quer correr o risco de perder aulas deve contratar um advogado para obter uma decisão provisória que obrigue a escola a entregar o documento.
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