Ano letivo: MP-BA e Procon divulgam orientações sobre o que pode e o que não pode na compra de material escolar

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) assinou nesta segunda-feira (15) uma Nota Técnica Conjunta com órgãos de proteção ao consumidor para orientar famílias e escolas sobre a aquisição de livros, apostilas e plataformas digitais. O documento foi elaborado em parceria com o Sindicato das Escolas Particulares da Bahia (Sinepe), Procon Bahia, Defensoria Pública do Estado e a Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon).

Segundo a promotora de Justiça Thelma Leal, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (Ceacon), a iniciativa surgiu diante do aumento de dúvidas e reclamações registradas no início de cada ano letivo. “O objetivo é uniformizar entendimentos, prevenir conflitos entre famílias e escolas e assegurar o respeito aos direitos do consumidor em todo o estado”, afirmou.

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A Nota Técnica estabelece regras claras para a comercialização de materiais escolares, proibindo práticas abusivas como a imposição de fornecedores exclusivos ou a vinculação da matrícula à compra dos itens. O texto garante aos pais liberdade de escolha sobre onde adquirir os materiais e reforça que nenhum aluno pode sofrer prejuízo pedagógico por reutilizar livros ou apostilas de anos anteriores, desde que dentro do prazo legal.

Entre os pontos destacados estão:

• Transparência das escolas na divulgação de preços, formas de pagamento e condições de uso;
• Direito de escolha das famílias entre conteúdos físicos e digitais;
• Garantia de acessibilidade para estudantes com deficiência;
• Vedação à venda casada e obrigação de adaptação quando houver mudanças de conteúdo.

O diretor da Codecon, Marcelo Carvalho, avaliou que o alinhamento “traz mais segurança para todos os envolvidos”. Para a defensora pública Eliana Reis, a Nota Técnica oferece segurança jurídica às famílias e pode servir de referência para outros estados.

Já o superintendente do Procon Bahia, Tiago Venâncio, destacou que a parceria fortalece a defesa dos direitos relacionados ao material didático e às mensalidades escolares. Representando o Sinepe, o conselheiro Filipe Nascimento afirmou que o documento contribui para reduzir conflitos e reforça a importância do diálogo e da transparência na relação entre escolas e responsáveis.