Governador brasileiro sanciona lei que acaba com cotas raciais em universidades do estado

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou, nesta quinta-feira (22), a lei que acaba com cotas raciais em universidades do estado, proibindo a reserva de vagas não somente para o ingresso de estudantes, mas também para a contratação de docentes, técnicos e qualquer outro profissional.

A gestão alegou que diversos fatores foram levados em consideração para a medida como uma concorrência mais justa no acesso às universidades e a meritocracia. O governo catarinense tambem expressou o respeito à decisão da Assembleia Legislativa em aprovar a nova legislação e a melhoria do acesso aos candidatos mais vulneráveis economicamente.

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O texto da lei aprovada é de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL) e havia sido aprovado em 10 de dezembro pela Alesc. As principais instituições afetadas serão a Udesc (Universidade do Estado de Santa Catarina), e as unidades que integram o sistema Acafe (Associação Catarinense das Fundações Educacionais), que recebe recursos públicos por meio do programa Universidade Gratuita.

As instituições privadas que recebem bolsas do Fumdesc (Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense) também são obrigadas a cumprir a lei. Em caso de descumprimento da lei as instituições poderão pagar multa de R$ 100 mil por edital e perder repasses do estado.