Moraes vota no STF para confirmar decisão de suspender leis que proíbem uso de linguagem neutra em escolas

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (31) para confirmar suas decisões liminares provisórias que determinaram a suspensão de leis que proíbem o uso e o ensino de linguagem neutra em escolas e atividades do poder público nas cidades de de Ibirité (MG) e Águas Lindas de Goiás (GO).

As decisões individuais foram assinadas por Moraes na última semana e agora levadas a plenário para posicionamento dos demais ministros da Corte.

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O julgamento é feito em sessão virtual, que começou nesta sexta-feira (31) e vai até 10 de junho. Neste modelo, não há discussão aberta, somente votação em sistema eletrônico. 

Na decisão, Moraes justificou que as normas da educação nacional são legisladas pela União e que, portanto, câmaras municipais não têm autonomia para aprovar leis sobre o tema, que foi o caso nestas cidades.

“Os municípios não dispõem de competência legislativa para a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou modos de exercício da atividade docente”, afirmou. A eventual necessidade de suplementação da legislação federal, com vistas à regulamentação de interesse local, jamais justificaria a edição de proibição a conteúdo pedagógico", completou.

Os casos são analisados após a Aliança Nacional LGBTI+ (ALIANÇA) e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH) moverem 18 ações contra leis municipais e uma estadual que proibiram o uso de linguagem neutra em seus territórios.