Uneb é investigada por divulgar nome de batismo de pessoa trans em lista de aprovados de vestibular

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da População LGBTQIA+, instaurou um procedimento administrativo para apurar a divulgação do nome de nascimento de uma pessoa trans na lista de aprovados do vestibular da Universidade do Estado da Bahia (Uneb). A portaria foi assinada pela promotora de Justiça Márcia Regina Ribeiro Teixeira e trata do caso de uma aluna, que não teve a identidade revelada.

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Segundo a investigação, a representante teria tido seu nome de batismo divulgado na lista de aprovados do vestibular da universidade e não o nome já retificado em seu registro civil, configurando desacordo com a alteração de prenome e gênero já formalizada.

A situação, segundo a Promotoria, ilustra um problema recorrente relatado em outros procedimentos da própria unidade: sistemas de instituições públicas e privadas que continuam vinculando o nome anterior de pessoas trans aos seus cadastros mesmo após a retificação no registro civil, causando constrangimento em serviços como instituições de ensino, operadoras de telefonia e bancos.

Violação de direitos

O MP-BA cita uma série de fundamentos jurídicos para justificar a apuração. Entre eles, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que garantiu a qualquer pessoa trans o direito de alterar prenome e gênero diretamente no registro civil, sem necessidade de cirurgia, laudo médico ou decisão judicial. O documento também menciona manifestação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que o novo nome e gênero passem a constar em todos os documentos e sistemas vinculados ao CPF da pessoa, mantendo o nome anterior apenas em campo sigiloso.

Para a Promotoria, o não reconhecimento de um registro civil já retificado constitui ato de violência institucional, especialmente grave quando praticado por uma instituição pública com relevante papel social, como é o caso de uma universidade estadual. O documento reforça ainda que o Supremo, ao julgar casos recentes, equiparou condutas transfóbicas ao crime de racismo, e cita organismos internacionais de saúde que associam a negação da identidade de gênero ao agravamento de quadros de sofrimento psíquico entre pessoas trans.

A promotora cita dados da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) de janeiro de 2025, segundo os quais as retificações de gênero no registro civil cresceram 22,8% em 2024, somando 5.102 alterações no país. De acordo com o órgão estadual, esse seria um indicativo da necessidade urgente de que sistemas públicos e privados se adequem para reconhecer corretamente essas mudanças.

Um dos pontos que mais chamam a atenção do MP-BA é que a universidade já havia sido notificada anteriormente sobre o caso, por meio de um ofício registrado esse ano, e ainda não havia se manifestado até a data da nova portaria. Por isso, a promotora determinou que o mesmo ofício seja reiterado pela terceira vez à Uneb, cobrando um posicionamento formal sobre os fatos apurados.

Rito do procedimento

Após o cumprimento dessa nova cobrança, os autos devem retornar à Promotoria para deliberação sobre os próximos passos, que podem incluir recomendações, termo de ajustamento de conduta ou outras medidas cabíveis, caso a irregularidade seja confirmada. O MP-BA não descarta ir à Justiça contra a universidade.

Procurada pelo BNews, a UNEB não havia se manifestado publicamente sobre o caso até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto para posicionamento da universidade.