Eleições

Eduardo Bolsonaro apresenta projeto de lei proibindo voto on-line e pelos correios

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Deputado justificou sua proposição afirmando que não haveria garantias de que o sistema on-line de votação seria seguro  |   Bnews - Divulgação Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Publicado em 17/11/2020, às 18h34   Tiago José Paiva


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Na contramão da cúpula do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), comandada pelo ministro Luís Roberto Barroso, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL) começou a articular a proibição da possibilidade de voto digital, via internet, ou através dos correios. O parlamentar, filho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), apresentou projeto de lei na última sexta-feira (13) que rechaça essa possibilidade na legislação vigente.

“Não sendo admitida, em nenhuma hipótese, a votação por meio postal, a votação através da Internet e a votação por meio digital”, diz um trecho do PL 5163/2020 que visa complementar o artigo 82 do Código Eleitoral e que foi apresentado apenas dois dias antes das eleições municipais, ocorridas no último domingo (15).

Eduardo justificou sua proposição afirmando que não haveria garantias de que o sistema on-line de votação seria seguro, visto que rotineiramente há relatos de casos de invasões de hackers em sistemas digitais. O parlamentar também reitera na justificativa dúvidas sobre a lisura dos resultados das eleições presidenciais de 2014, entre Dilma Rousseff (PT) e Aécio Neves (PSDB), vencida pela petista. 

“Ademais, quase que diariamente há notícias de hackers que conseguem invadir sistemas de segurança de grandes companhias privadas ou órgãos dos mais diversos governos estrangeiros e nacionais, por que então crer que apenas a urna eletrônica seria impassível de tais violações?”, questiona o “03”.

O parlamentar também estendeu o mesmo argumento sobre o voto através do serviço postal. “Este mesmo questionamento é pertinente quando se fala em votação por meio postal num país onde a prestação de serviços postais é monopólio de uma empresa Estatal cujo comando fica a cargo de indicados de políticos”, afirma.

Visando economizar recursos destinados ao processo eleitoral, o TSE já está testando propostas de diversas empresas para digitalizar o voto, utilizando recursos como biometria, reconhecimento facial ou identidades digitais. No último domingo (15), algumas destas propostas já foram testadas durante o projeto Eleições do Futuro, na cidade de Valparaíso (GO), em evento que teve a presença de Luís Roberto Barroso. 

O BNews entrou em contato com o professor de Direito Constitucional da Unifacs, Gustavo Barretto, que classificou o projeto de Eduardo Bolsonaro como inconstitucional, pois acaba limitando as possibilidades da universalização do sufrágio, que é uma cláusula pétrea da Constituição Federal brasileira.

“O voto é um pilar que sustenta a democracia de nosso Estado de Direito, fundamental para a garantia de um governo democrático. Por se tratar de cláusula pétrea prevista na Constituição, qualquer restrição, limitação ou até abolição desse instituto é, na minha visão, considerado inconstitucional. O legislador só tem a atribuição de ampliar, potencializar ou efetivar o sufrágio, mas nunca limitá-lo. Portanto, o projeto sugerido pelo político é inconstitucional”, afirma Gustavo. 

O projeto de lei de Eduardo também visa fazer mais uma alteração no Código Eleitoral, propondo que o Tribunal Superior Eleitoral somente possa iniciar a totalização dos votos e divulgação de resultados dos pleitos eleitorais quando houver o envio de todos os Boletins de Urnas, de todas as seções eleitorais das Unidades da Federação. Com isso, não seria mais possível o acompanhamento passo à passo das apurações. 

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