Relator no STJ vota a favor de que Robinho cumpra pena por estupro no Brasil

O ministro Francisco Falcão, relator do caso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), emitiu seu voto nesta quarta-feira (20) a favor da execução da pena por estupro no Brasil pelo ex-jogador Robinho.

A Corte Especial do STJ iniciou o julgamento para decidir se Robinho, condenado na Itália a 9 anos de prisão por estupro, poderá cumprir a pena em território brasileiro, conforme solicitado pelas autoridades italianas.

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A Constituição Brasileira proíbe a extradição de cidadãos brasileiros natos para cumprimento de penas no exterior. Diante da presença de Robinho no Brasil, a Itália solicita sua prisão no país.

"Entendo que não há óbice constitucional para homologação da execução da pena. A sentença foi confirmada pelo tribunal de Milão, que é a autoridade competente. Houve trânsito em julgado da sentença condenatória. O requerido [Robinho] não foi julgado à revelia na Itália, estava representado", relatou o relator. 

O ministro defendeu a transferência da pena para o Brasil para que "não haja impunidade por causa da nacionalidade do individuo [Robinho]".

Francisco Falcão afirmou também que a não homologação poderia provocar problemas diplomáticos entre Brasil e Itália.

"Negar a transferência da pena pelo simples fato de ser brasileiro poderá acarretar consequências gravosas à relação Brasil e Itália com relação a execução do tratado", disse. 

O STJ não irá rever a acusação contra o ex-jogador, ou seja, não reabrirá o caso para reavaliar os fatos e as provas. A decisão será limitada a determinar se Robinho pode ou não ser preso no Brasil.

O julgamento segue as normas internas do tribunal, sendo a Corte Especial responsável por analisar esse tipo de processo, composta por 15 dos 33 ministros do STJ.

Para que a pena de Robinho seja cumprida no Brasil, é necessário que a maioria dos ministros vote a favor. O ministro Og Fernandes, que presidirá a sessão, só votará em caso de empate.

Caso haja um pedido de vista de algum ministro, o julgamento será interrompido. O prazo para o pedido de vista é de 90 dias, e após esse período, caberá à presidente Maria Thereza de Assis Moura marcar uma nova data para continuação do julgamento.